Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• AvanteNão
• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDENão
• Fdr PT-PCdoB-PVNão
• GovernoNão
• MaioriaNão
• MinoriaNão
• MissãoSim
• NovoNão
• OposiçãoNão
• PDTNão

Como votou cada partido

• PL 2 sim · 75 não
• PT 0 sim · 49 não
• UNIÃO 0 sim · 40 não
• REPUBLICANOS 2 sim · 32 não · 1 outros
• PSD 3 sim · 30 não
• PP 1 sim · 31 não
• MDB 0 sim · 30 não
• PODE 2 sim · 19 não
• PSB 0 sim · 15 não
• PSDB 0 sim · 14 não
• PSOL 0 sim · 11 não
• PCdoB 0 sim · 10 não
• PDT 0 sim · 9 não
• PV 0 sim · 5 não
• AVANTE 0 sim · 5 não
• NOVO 0 sim · 4 não
• REDE 0 sim · 3 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 2 não
• PRD 0 sim · 2 não
• CIDADANIA 0 sim · 1 não
• MISSÃO 1 sim · 0 não

Como cada parlamentar votou

399 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Acácio FavachoMDB · AP Não
• Adail FilhoMDB · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Não
• Adriana VenturaNOVO · SP Não
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Alberto FragaPL · DF Não
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Não
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LeiteUNIÃO · SP Não
• Alexandre LindenmeyerPT · RS Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Aline GurgelUNIÃO · AP Não
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Amaro NetoPP · ES Não
• Amom MandelREPUBLICANOS · AM Não
• Ana Paula LeãoPP · MG Não
• Ana Paula LimaPT · SC Não
• Andreia SiqueiraPSB · PA Não
• André AbdonPP · AP Não
• André FernandesPL · CE Não
• André FerreiraPL · PE Não
• André FigueiredoPDT · CE Não
• André JanonesREDE · MG Não
• Antonio AndradePSDB · TO Não
• Antonio Carlos RodriguesPODE · SP Não
• Antônia LúciaMDB · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Arlindo ChinagliaPT · SP Não
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Não
• Aécio NevesPSDB · MG Não
• BacelarPV · BA Não
• Bandeira de MelloPV · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto PereiraREPUBLICANOS · MS Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Não
• Bibo NunesPL · RS Não
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno FariasREPUBLICANOS · MG Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Não
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Capitão AldenPL · BA Não
• Capitão AugustoPL · SP Não
• Carla DicksonPL · RN Não
• Carlos ChiodiniMDB · SC Não
• Carlos GomesREPUBLICANOS · RS Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Não
• Carlos SampaioPSD · SP Não
• Carlos VerasPT · PE Não
• Carlos ZarattiniPT · SP Não
• Caroline de ToniPL · SC Não
• Castro NetoMDB · PI Não
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Não
• Celso SabinoPDT · PA Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Não
• Chris ToniettoPL · RJ Não
• Clarissa TércioPP · PE Não
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• CobalchiniMDB · SC Não
• Coronel AssisPL · MT Não
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Não
• Coronel FernandaPL · MT Não
• Coronel MeiraPL · PE Não
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Covatti FilhoPP · RS Não
• Cristiane LopesPODE · RO Não
• Célio StudartPSD · CE Não
• Dagoberto NogueiraPP · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• Daniel AgrobomPSD · GO Não
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
• Daniel BarbosaPP · AL Não
• Daniel FreitasPL · SC Não
• Daniela ReinehrPL · SC Não
• Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS · RJ Não
• Danilo FortePP · CE Não
• David SoaresPODE · SP Não
• Defensor Stélio DenerUNIÃO · RR Não
• Delegada IonePL · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPODE · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Não
• Delegado Fabio CostaPP · AL Não
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboPODE · SP Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Não
• Denise PessôaPT · RS Não
• DetinhaPL · MA Não
• Diego CoronelREPUBLICANOS · BA Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Dr FlávioPL · RJ Não
• Dr. Daniel SoranzPSD · RJ Não
• Dr. Fernando MáximoPL · RO Não
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. FredericoPL · MG Não
• Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO Sim
• Dr. JazielPL · CE Sim
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Sim
• Dr. Victor LinhalisPSB · ES Não
• Dr. Zacharias CalilMDB · GO Não
• Duarte Jr.AVANTE · MA Não
• Duda SalabertPSOL · MG Não
• Eduardo BismarckPV · CE Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Elcione BarbalhoMDB · PA Não
• Eli BorgesREPUBLICANOS · TO Não
• Emanuel Pinheiro NetoPSD · MT Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika HiltonPSOL · SP Não
• Erika KokayPT · DF Não
• Eros BiondiniPL · MG Não
• Euclydes PettersenREPUBLICANOS · MG Não
• Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS · ES Sim
• Fabio GarciaUNIÃO · MT Não
• Fabio ReisPSD · SE Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoUNIÃO · SP Não
• Felipe BecariPODE · SP Não
• Felipe CarrerasPSB · PE Não
• Felipe FrancischiniPODE · PR Sim
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
• Fernanda PessoaPSD · CE Não
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando MonteiroPSD · PE Não
• Fernando RodolfoPRD · PE Não
• Filipe BarrosPL · PR Não
• Filipe MartinsPL · TO Não
• Florentino NetoPT · PI Não
• Flávia MoraisMDB · GO Não
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Sim
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
• Gabriel MotaUNIÃO · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General PazuelloPL · RJ Não
• Geovania de SáREPUBLICANOS · SC Não
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendeUNIÃO · MS Não
• Gervásio MaiaPCdoB · PB Não
• Gilmar MachadoPT · MG Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Não
• Gilvan da FederalPL · ES Não
• Giovani CheriniPL · RS Não
• Glauber BragaPSOL · RJ Não
• Glaustin da FokusPODE · GO Não
• Gleisi HoffmannPT · PR Não
• Guilherme DerritePP · SP Não
• Guilherme UchoaPSD · PE Não
• Gustinho RibeiroPP · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Helena LimaPSD · RR Não
• Helio LopesPL · RJ Não
• Henderson PintoUNIÃO · PA Não
• Hercílio Coelho DinizMDB · MG Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• Hugo MottaREPUBLICANOS · PB Art. 17 (presidência)
• Icaro de ValmirREPUBLICANOS · SE Não
• Igor TimoUNIÃO · MG Não
• Inácio ArrudaPCdoB · CE Não
• IsmaelPL · SC Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Não
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jeferson RodriguesPSDB · GO Não
• Jefferson CamposPL · SP Não
• Jilmar TattoPT · SP Não
• Joaquim PassarinhoPL · PA Não
• Jonas DonizettePSB · SP Não
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
• Jorge SollaPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• Josimar MaranhãozinhoPL · MA Não
• Josivaldo JPUNIÃO · MA Não
• José MedeirosPL · MT Sim
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• João Carlos BacelarPL · BA Não
• João DanielPT · SE Não
• João MaiaPP · RN Não
• Juarez CostaREPUBLICANOS · MT Não
• Julia ZanattaPL · SC Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Julio LopesPP · RJ Não
• Juninho do PneuPSDB · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Não
• Junior LourençoMDB · MA Não
• Juscelino FilhoPSDB · MA Não
• Júlio CesarPSD · PI Sim
• Júnior ManoPSB · CE Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Não
• Kim KataguiriMISSÃO · SP Sim
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• LeandrePSD · PR Não
• Leonardo GadelhaPODE · PB Não
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Lindbergh FariasPT · RJ Não
• Lucas RedeckerPSD · RS Não
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano BivarMDB · PE Não
• Luciano DucciPSB · PR Não
• Luciano VieiraPSDB · RJ Não
• Lucio MosquiniPL · RO Não
• Luis TibéAVANTE · MG Não
• Luisa CanzianiUNIÃO · PR Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Não
• Luiz CoutoPT · PB Não
• Luiz Fernando FariaUNIÃO · MG Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Não
• Luiza ErundinaPSOL · SP Não
• Luizianne LinsREDE · CE Não
• Lula da FontePP · PE Não
• Lêda BorgesREPUBLICANOS · GO Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Magda MofattoPL · GO Não
• MarangoniPODE · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Não
• Marcelo MoraesPL · RS Não
• Marcelo NiloREPUBLICANOS · BA Não
• Marcelo QueirozPSDB · RJ Não
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Não
• Marcio AlvinoPL · SP Não
• MarconPT · RS Não
• Marcos Aurélio SampaioMDB · PI Não
• Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP Não
• Marcos TavaresPDT · RJ Não
• Maria ArraesPSB · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Marina SilvaREDE · SP Não
• Mario FriasPL · SP Não
• Marreca FilhoPRD · MA Não
• Marx BeltrãoUNIÃO · AL Não
• Mauricio MarconPL · RS Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Não
• Mauro Benevides FilhoUNIÃO · CE Não
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Max LemosUNIÃO · RJ Não
• Mendonça FilhoPL · PE Não
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Miguel LombardiPL · SP Não
• Milton VieiraREPUBLICANOS · SP Não
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaPSDB · RJ Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
• Márcio BiolchiMDB · RS Não
• Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Mário Negromonte Jr.PSB · BA Não
• Natália BonavidesPT · RN Não
• Nelson BarbudoPODE · MT Não
• Nely AquinoPODE · MG Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• Newton Cardoso JrMDB · MG Não
• NicolettiPL · RR Não
• Nikolas FerreiraPL · MG Não
• Nilto TattoPT · SP Não
• Olival MarquesPODE · PA Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor EuricoPSDB · PE Não
• Pastor GilPL · MA Não
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Patrus AnaniasPT · MG Não
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSD · SP Não
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo FollettoPSB · ES Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Não
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo LemosPT · AP Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo PimentaPT · RS Não
• Paulo SoaresPODE · SP Sim
• Paulo TeixeiraPT · SP Não
• PaulãoPT · AL Não
• Pedro AiharaPP · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro Lucas FernandesUNIÃO · MA Não
• Pedro PauloPSD · RJ Não
• Pedro UczaiPT · SC Não
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Não
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Não
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
• Professor AlcidesPSDB · GO Não
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Não
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Não
• Rafael BritoMDB · AL Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• Raimundo CostaPSD · BA Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• ReimontPT · RJ Não
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribamar SilvaPODE · SP Não
• Ricardo AbrãoPSDB · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo BarrosPP · PR Não
• Ricardo GuidiPL · SC Não
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Não
• Robinson FariaPP · RN Não
• Robério MonteiroPSB · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Não
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo RollembergPSB · DF Não
• Rodrigo ValadaresPL · SE Não
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Rosana VallePL · SP Não
• Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Rosangela MoroPL · SP Não
• Rosângela ReisPL · MG Não
• Rubens OtoniPT · GO Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Samuel VianaUNIÃO · MG Não
• SandersonPL · RS Não
• Sandro AlexPSD · PR Não
• Sargento FahurPL · PR Não
• Sargento GonçalvesPL · RN Não
• Saullo ViannaMDB · AM Não
• Saulo PedrosoPSD · SP Não
• Sidney LeitePSD · AM Sim
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE Não
• Silvye AlvesUNIÃO · GO Não
• Simone MarquettoPP · SP Não
• Socorro NeriPP · AC Não
• Soraya SantosPL · RJ Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Não
• Sérgio BritoPSD · BA Não
• Sóstenes CavalcantePL · RJ Não
• Sônia GuajajaraPSOL · SP Não
• Tabata AmaralPSB · SP Não
• Tadeu VeneriPT · PR Não
• Talíria PetronePSOL · RJ Não
• Thiago FloresUNIÃO · RO Não
• Tiago DimasPODE · TO Não
• TiriricaPSD · SP Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaPSD · PE Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• Vicentinho JúniorPSDB · TO Não
• Vinicius CarvalhoPL · SP Não
• Vitor LippiPSD · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Não
• Weliton PradoPSD · MG Não
• WelterPT · PR Não
• Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
• Yandra MouraUNIÃO · SE Não
• Yury BrunoMDB · CE Não
• ZuccoPL · RS Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé NetoPT · BA Não
• Zé SilvaUNIÃO · MG Não
• Zé TrovãoPL · SC Não
• Zé VitorPL · MG Não
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 14 out 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 14 out 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 461 sim · 4 não

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