Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 186/2026
Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 21/10/2026 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em29/06/2026
RegimeUrgência (Art. 64, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoTransformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), aumento, limite máximo, Receita bruta, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), quantidade, empregado, Microempresa, Empreendimento rural, Tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 42.
- 21/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido o Ofício nº 1407/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei Complementar sancionado. documento
- 21/10/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 238/2026. DOU 21/10/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
- 16/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido o Ofício nº 1406/2026-SF que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026. documento
- 14/10/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 14/10/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 14/10/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 14/10/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 14/10/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
- 14/10/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PLP 267/2026 documento
- 14/10/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 14/10/2026 · MESADesapensaçãoDesapensação do Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/10/2026 - 13:55 - 164ª Sessão)
- 14/10/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 186-A/2026).
- 14/10/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- 14/10/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 14/10/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 3 (PL): Emenda de Plenário n. 3 (161, II).