Votações / Câmara / 14 out 2026
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 186/2026
Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual
Nesta votação: Texto final
Confirmação da redação final, já com todas as mudanças aprovadas antes. É o último passo na Casa.
Aprovado Aprovado sem contagem de votos individuais.
Esta decisão foi tomada por Votação simbólicaO presidente da sessão pede que quem é contra se manifeste e declara o resultado. Não fica registrado o voto de cada um.: a Casa registra só o resultado. Por isso não existe lista de como cada parlamentar votou, e isso não quer dizer que alguém se absteve.
Ver o texto oficial e a fonte
Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Descrição oficial da votação: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Câmara, Plenário, 14 out 2026, 19:44.
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