Muda uma lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• AvanteNão
• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDENão
• Fdr PT-PCdoB-PVNão
• GovernoNão
• MaioriaNão
• MinoriaSim
• MissãoSim
• NovoSim
• OposiçãoSim
• PLSim

Como votou cada partido

• PL 76 sim · 6 não
• PT 0 sim · 58 não
• PSD 3 sim · 38 não
• UNIÃO 9 sim · 30 não
• REPUBLICANOS 4 sim · 34 não
• PP 6 sim · 25 não
• MDB 6 sim · 20 não
• PODE 4 sim · 22 não
• PSDB 1 sim · 15 não
• PSB 0 sim · 15 não
• PCdoB 0 sim · 11 não
• PSOL 0 sim · 10 não
• PDT 0 sim · 9 não
• AVANTE 0 sim · 5 não
• NOVO 4 sim · 0 não
• REDE 0 sim · 4 não
• SOLIDARIEDADE 0 sim · 4 não
• PV 0 sim · 4 não
• CIDADANIA 1 sim · 1 não
• PRD 0 sim · 2 não
• MISSÃO 1 sim · 0 não

Como cada parlamentar votou

428 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Acácio FavachoMDB · AP Não
• Adail FilhoMDB · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Sim
• Adolfo VianaPSDB · BA Não
• Adriana VenturaNOVO · SP Sim
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso FlorencePT · BA Não
• Afonso HammPP · RS Sim
• Afonso MottaPDT · RS Não
• Airton FaleiroPT · PA Não
• Alberto FragaPL · DF Sim
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Não
• Alex ManenteCIDADANIA · SP Sim
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Sim
• Alexandre LeiteUNIÃO · SP Sim
• AlfredinhoPT · SP Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Não
• Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA Não
• Amaro NetoPP · ES Não
• Amom MandelREPUBLICANOS · AM Não
• Ana Paula LeãoPP · MG Não
• Ana PimentelPT · MG Não
• Andreia SiqueiraPSB · PA Não
• André AbdonPP · AP Não
• André FernandesPL · CE Sim
• André FerreiraPL · PE Sim
• André FigueiredoPDT · CE Não
• André JanonesREDE · MG Não
• Antonio AndradePSDB · TO Não
• Antonio BritoPSD · BA Não
• Antonio Carlos RodriguesPODE · SP Não
• Antônia LúciaMDB · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizPP · RS Não
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Não
• Baleia RossiMDB · SP Não
• Bandeira de MelloPV · RJ Não
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Não
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto PretoPSD · PR Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Sim
• Bibo NunesPL · RS Sim
• Bohn GassPT · RS Não
• Bruno FariasREPUBLICANOS · MG Não
• Bruno GanemPODE · SP Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Sim
• Camila JaraPT · MS Não
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Capitão AldenPL · BA Não
• Capitão AugustoPL · SP Sim
• Carla DicksonPL · RN Sim
• Carlos GomesREPUBLICANOS · RS Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Sim
• Carlos SampaioPSD · SP Não
• Carlos VerasPT · PE Não
• Caroline de ToniPL · SC Sim
• Castro NetoMDB · PI Não
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Não
• Celso SabinoPDT · PA Não
• Cezinha de MadureiraPL · SP Sim
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Não
• Chris ToniettoPL · RJ Sim
• Clarissa TércioPP · PE Sim
• Claudio CajadoPP · BA Não
• Cleber VerdeMDB · MA Sim
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Não
• CobalchiniMDB · SC Sim
• Coronel AssisPL · MT Sim
• Coronel ChrisóstomoPL · RO Sim
• Coronel FernandaPL · MT Sim
• Coronel MeiraPL · PE Sim
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Sim
• Cristiane LopesPODE · RO Não
• Célio SilveiraMDB · GO Não
• Célio StudartPSD · CE Não
• Dagoberto NogueiraPP · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Não
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• DandaraPT · MG Não
• Dani CunhaPL · RJ Sim
• Daniel AgrobomPSD · GO Não
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Não
• Daniel BarbosaPP · AL Não
• Daniel FreitasPL · SC Sim
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Não
• Daniela ReinehrPL · SC Sim
• Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS · RJ Não
• Danilo FortePP · CE Não
• Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Sim
• David SoaresPODE · SP Não
• Defensor Stélio DenerUNIÃO · RR Não
• Delegada Adriana AccorsiPT · GO Não
• Delegada IonePL · MG Sim
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPODE · SP Não
• Delegado CaveiraPL · PA Sim
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Sim
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboPODE · SP Sim
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Sim
• Delegado da CunhaUNIÃO · SP Não
• Denise PessôaPT · RS Não
• Diego AndradePSD · MG Não
• Diego CoronelREPUBLICANOS · BA Não
• Diego GarciaUNIÃO · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Sim
• Dilvanda FaroPT · PA Não
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Não
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Domingos SávioPL · MG Sim
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Não
• Dr FlávioPL · RJ Sim
• Dr. Daniel SoranzPSD · RJ Não
• Dr. Fernando MáximoPL · RO Sim
• Dr. FranciscoPT · PI Não
• Dr. FredericoPL · MG Sim
• Dr. JazielPL · CE Sim
• Dr. Luiz OvandoPP · MS Sim
• Dr. Victor LinhalisPSB · ES Não
• Dr. Zacharias CalilMDB · GO Sim
• Dra. Alessandra HaberPODE · PA Não
• Duarte Jr.AVANTE · MA Não
• Duda RamosPODE · RR Não
• Duda SalabertPSOL · MG Não
• Eduardo BismarckPV · CE Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Eli BorgesREPUBLICANOS · TO Não
• Elmar NascimentoUNIÃO · BA Não
• Emanuel Pinheiro NetoPSD · MT Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Sim
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Não
• Eriberto MedeirosPSB · PE Não
• Erika HiltonPSOL · SP Não
• Erika KokayPT · DF Não
• Eros BiondiniPL · MG Sim
• Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS · ES Sim
• Fabio GarciaUNIÃO · MT Não
• Fabio ReisPSD · SE Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Sim
• Fausto PinatoUNIÃO · SP Não
• Felipe BecariPODE · SP Não
• Felipe CarrerasPSB · PE Não
• Felipe FrancischiniPODE · PR Sim
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Não
• Fernanda PessoaPSD · CE Não
• Fernando MineiroPT · RN Não
• Fernando MonteiroPSD · PE Não
• Fernando RodolfoPRD · PE Não
• Filipe BarrosPL · PR Sim
• Filipe MartinsPL · TO Sim
• Florentino NetoPT · PI Não
• Flávia MoraisMDB · GO Não
• Flávio NogueiraPT · PI Não
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred CostaPRD · MG Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Não
• Gabriel MotaUNIÃO · RR Não
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Sim
• General PazuelloPL · RJ Sim
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendeUNIÃO · MS Não
• Gervásio MaiaPCdoB · PB Não
• Gilberto AbramoREPUBLICANOS · MG Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Sim
• Gilvan da FederalPL · ES Sim
• Giovani CheriniPL · RS Sim
• Glaustin da FokusPODE · GO Não
• Glaycon FrancoPSDB · MG Não
• Gleisi HoffmannPT · PR Não
• Gustavo GayerPL · GO Sim
• Gustinho RibeiroPP · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Heitor SchuchPSD · RS Não
• Helder SalomãoPT · ES Não
• Helena LimaPSD · RR Não
• Heloísa HelenaREDE · RJ Não
• Hercílio Coelho DinizMDB · MG Não
• Hildo RochaMDB · MA Não
• Hugo LealPSD · RJ Sim
• Icaro de ValmirREPUBLICANOS · SE Não
• Igor TimoUNIÃO · MG Não
• Ilacir BicalhoREPUBLICANOS · MG Não
• Inácio ArrudaPCdoB · CE Não
• Itamar PaimPL · PR Sim
• Iza ArrudaMDB · PE Não
• Jack RochaPT · ES Não
• Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Não
• Jeferson RodriguesPSDB · GO Não
• Jefferson CamposPL · SP Sim
• Jilmar TattoPT · SP Não
• Joaquim PassarinhoPL · PA Sim
• Jonas DonizettePSB · SP Não
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
• Jorge SollaPT · BA Não
• Joseildo RamosPT · BA Não
• JosenildoPDT · AP Não
• Josivaldo JPUNIÃO · MA Não
• José Airton Félix CiriloPT · CE Não
• José MedeirosPL · MT Sim
• José RochaUNIÃO · BA Sim
• João CarlosREPUBLICANOS · AM Não
• João Carlos BacelarPL · BA Não
• João DanielPT · SE Não
• João MaiaPP · RN Não
• Juarez CostaREPUBLICANOS · MT Não
• Julia ZanattaPL · SC Sim
• Juliana CardosoPT · SP Não
• Julio ArcoverdePP · PI Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Juninho do PneuPSDB · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Sim
• Júlio CesarPSD · PI Não
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Não
• Kim KataguiriMISSÃO · SP Sim
• Lafayette de AndradaPL · MG Sim
• LeandrePSD · PR Não
• Leo PratesREPUBLICANOS · BA Não
• Leonardo MonteiroPT · MG Não
• Lincoln PortelaPL · MG Sim
• Lindbergh FariasPT · RJ Não
• Lucas RamosPSB · PE Não
• Lucas RedeckerPSD · RS Não
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano DucciPSB · PR Não
• Luciano VieiraPSDB · RJ Não
• Lucio MosquiniPL · RO Sim
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz Carlos MottaPL · SP Sim
• Luiz CoutoPT · PB Não
• Luiz Fernando FariaUNIÃO · MG Não
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Sim
• Luiz NishimoriPSD · PR Não
• Luizianne LinsREDE · CE Não
• Lêda BorgesREPUBLICANOS · GO Não
• Lídice da MataPSB · BA Não
• Magda MofattoPL · GO Sim
• MarangoniPODE · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Sim
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Sim
• Marcelo NiloREPUBLICANOS · BA Não
• Marcelo QueirozPSDB · RJ Não
• MarconPT · RS Não
• Marcos Aurélio SampaioMDB · PI Não
• Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP Não
• Marcos PollonPL · MS Sim
• Marcos SoaresPSDB · RJ Não
• Marcos TavaresPDT · RJ Não
• Maria ArraesPSB · PE Não
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Não
• Marina SilvaREDE · SP Não
• Marx BeltrãoUNIÃO · AL Não
• Matheus NoronhaPL · CE Sim
• Mauricio MarconPL · RS Sim
• Mauricio NevesPP · SP Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Sim
• Mauro Benevides FilhoUNIÃO · CE Não
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Sim
• Max LemosUNIÃO · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Mendonça FilhoPL · PE Sim
• Merlong SolanoPT · PI Não
• Messias DonatoUNIÃO · ES Não
• Miguel LombardiPL · SP Sim
• Milton VieiraREPUBLICANOS · SP Sim
• Misael VarellaPSD · MG Não
• Missionário José OlimpioPL · SP Não
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaPSDB · RJ Não
• Murilo GaldinoREPUBLICANOS · PB Não
• Márcio BiolchiMDB · RS Sim
• Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE · MA Não
• Márcio JerryPCdoB · MA Não
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Sim
• Mário HeringerPDT · MG Não
• Mário Negromonte Jr.PSB · BA Não
• Natália BonavidesPT · RN Não
• Nelson BarbudoPODE · MT Sim
• Nely AquinoPODE · MG Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• NicolettiPL · RR Sim
• Nikolas FerreiraPL · MG Sim
• Nilto TattoPT · SP Não
• Olival MarquesPODE · PA Não
• Orlando SilvaPCdoB · SP Não
• Padre JoãoPT · MG Não
• Pastor DinizUNIÃO · RR Sim
• Pastor EuricoPSDB · PE Sim
• Pastor GilPL · MA Sim
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Não
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Não
• Patrus AnaniasPT · MG Não
• Paulo Abi-AckelPSDB · MG Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSD · SP Não
• Paulo AziUNIÃO · BA Não
• Paulo FollettoPSB · ES Não
• Paulo Freire CostaPL · SP Sim
• Paulo GuedesPT · MG Não
• Paulo LemosPT · AP Não
• Paulo LitroUNIÃO · PR Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo Marinho JrPL · MA Sim
• Paulo PimentaPT · RS Não
• Paulo TeixeiraPT · SP Não
• PaulãoPT · AL Não
• Pedro AiharaPP · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Não
• Pedro LupionREPUBLICANOS · PR Sim
• Pedro PauloPSD · RJ Não
• Pedro UczaiPT · SC Não
• Pedro WestphalenPP · RS Sim
• PezentiMDB · SC Sim
• Pompeo de MattosPDT · RS Não
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Sim
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Não
• Professor AlcidesPSDB · GO Não
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Não
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Não
• Rafael FeraPODE · RO Não
• Rafael PrudenteMDB · DF Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Sim
• Raimundo CostaPSD · BA Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• Reginaldo LopesPT · MG Não
• ReimontPT · RJ Não
• Renata AbreuPODE · SP Não
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Não
• Ribamar SilvaPODE · SP Não
• Ribeiro NetoSOLIDARIEDADE · MA Não
• Ricardo AbrãoPSDB · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Sim
• Robinson FariaPP · RN Não
• Robério MonteiroPSB · CE Não
• Rodolfo NogueiraPL · MS Sim
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo RollembergPSB · DF Não
• Rodrigo ValadaresPL · SE Sim
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogério CorreiaPT · MG Não
• Romero RodriguesPODE · PB Não
• Rosana VallePL · SP Não
• Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Rosangela MoroPL · SP Sim
• Rosângela ReisPL · MG Sim
• Rubens OtoniPT · GO Não
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Não
• Rui FalcãoPT · SP Não
• Ruy CarneiroPODE · PB Não
• Samuel VianaUNIÃO · MG Não
• SandersonPL · RS Sim
• Sandro AlexPSD · PR Não
• Sargento FahurPL · PR Sim
• Sargento GonçalvesPL · RN Sim
• Sargento PortugalPODE · RJ Sim
• Saullo ViannaMDB · AM Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silvio AntonioPL · MA Sim
• Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE Não
• Simone MarquettoPP · SP Não
• Socorro NeriPP · AC Não
• Soraya SantosPL · RJ Sim
• Stefano AguiarPSD · MG Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Não
• Sérgio BritoPSD · BA Não
• Sérgio TurraPP · RS Não
• Sóstenes CavalcantePL · RJ Sim
• Sônia GuajajaraPSOL · SP Não
• Tabata AmaralPSB · SP Não
• Tadeu VeneriPT · PR Não
• Talíria PetronePSOL · RJ Não
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Não
• Thiago FloresUNIÃO · RO Sim
• Thiago de JoaldoREPUBLICANOS · SE Não
• Tiago DimasPODE · TO Não
• TiriricaPSD · SP Não
• Tião MedeirosPP · PR Sim
• Túlio GadêlhaPSD · PE Não
• Valmir AssunçãoPT · BA Não
• Vander LoubetPT · MS Não
• Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADE · CE Não
• VaváAVANTE · MG Não
• VermelhoPL · PR Sim
• Vicentinho JúniorPSDB · TO Não
• Vinicius CarvalhoPL · SP Sim
• Vinicius GurgelPL · AP Sim
• Vitor LippiPSD · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Não
• Wellington RobertoPSD · PB Sim
• WelterPT · PR Não
• Wilson SantiagoREPUBLICANOS · PB Não
• Zeca DirceuPT · PR Não
• Zezinho BarbaryPP · AC Não
• ZuccoPL · RS Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé Haroldo CathedralUNIÃO · RR Não
• Zé NetoPT · BA Não
• Zé SilvaUNIÃO · MG Não
• Zé TrovãoPL · SC Sim
• Átila LinsPSD · AM Não
• Átila LiraPP · PI Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 20 mai 2026Aprovado Votação Nesta votação: votação 182 sim · 182 não
2. Câmara · 20 mai 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 20 mai 2026Sem resultado informado Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 20 mai 2026Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 196 sim · 200 não
5. Câmara · 20 mai 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
6. Câmara · 20 mai 2026Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
7. Câmara · 20 mai 2026Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
8. Câmara · 20 mai 2026Rejeitado Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual

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