Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1625/2026

Muda uma lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/06/2026 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em07/04/2026

RegimeUrgência (Art. 64, CF)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2026/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (1990), proibição, aumento, preço, ausência, Justa causa (processo penal), bens, combustível, Utilidade pública, tipificação de conduta, Crime contra as relações de consumo

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 51.

08/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2026/SGM-P. documento
08/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
20/05/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
20/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.625-A/2026).
20/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Merlong Solano (PT/PI).
20/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
20/05/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II)
20/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Texto "detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e" contido no art. 7º-A incluído pelo art. 1º do PL 1625/2026, com fins de supressão. (161, I).
20/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n.1. (161, II)
20/05/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
20/05/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e", contida no art. 7°-A da Lei nº 8.137, alterado pelo art. 1° da SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1625, DE 2026. (161, I).
20/05/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
20/05/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
20/05/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 2. (161, II).
20/05/2026 · PLENAcessóriosCancelada a votação.

Ver a tramitação completa no site oficial