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Votações / Câmara / 12 nov 2025

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3630/2025

Muda uma lei para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais

Nesta votação: Pedido de urgência

Votação para acelerar o projeto: com urgência, ele pode ir direto ao plenário sem passar por todas as comissões. Ainda não é a decisão sobre o conteúdo.

Aprovado Aprovado: 323 votaram sim e 86 votaram não.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

  • Bl UniPpPsd...Sim
  • Fdr PSOL-REDENão
  • Fdr PT-PCdoB-PVNão
  • GovernoLiberado
  • MinoriaSim
  • NovoSim
  • OposiçãoSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PSBLiberado
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Como votou cada partido

  • PL 72 sim · 0 não
  • PT 1 sim · 56 não
  • UNIÃO 43 sim · 1 não
  • PP 36 sim · 2 não
  • REPUBLICANOS 36 sim · 0 não · 1 outros
  • MDB 34 sim · 0 não
  • PSD 33 sim · 0 não
  • PDT 14 sim · 1 não
  • PODE 13 sim · 0 não
  • PSB 10 sim · 2 não
  • PSDB 9 sim · 0 não
  • PSOL 0 sim · 9 não
  • PCdoB 0 sim · 8 não
  • AVANTE 5 sim · 1 não
  • SOLIDARIEDADE 5 sim · 0 não
  • PRD 5 sim · 0 não
  • NOVO 4 sim · 0 não
  • PV 0 sim · 4 não
  • CIDADANIA 3 sim · 0 não
  • REDE 0 sim · 2 não
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Como cada parlamentar votou

410 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.

Câmara, Plenário, 12 nov 2025, 17:49.

Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara

O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Outras etapas desta proposta

  1. Câmara · 17 mar 2026Aprovado Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
  2. Câmara · 17 mar 2026Aprovado Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto Votação sem registro de voto individual
  3. Câmara · 12 nov 2025Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual

Ver o caminho completo da proposta

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