Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3630/2025
Muda uma lei para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/03/2026 · MESA
AutoriaBia Kicis
Apresentada na Câmara em23/07/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/2026/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), autorização, divulgação, Exposição de imagem, Segurança eletrônica, Criminoso, Flagrante delito, Estabelecimento comercial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 12 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 323 votaram sim e 86 votaram não.
- 12 nov 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 17 mar 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 17 mar 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 33.
- 25/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/2026/SGM-P. documento
- 25/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 17/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). documento
- 17/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). documento
- 17/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.630-A/2025).
- 17/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).
- 17/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 17/03/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
- 17/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 17/03/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 17/03/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
- 17/03/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
- 17/03/2026 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). documento
- 17/03/2026 · MESADesapensaçãoDesapensação dos Projetos de Lei nºs 5.425, de 2025, 5.760, de 2025, e 5.850, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão)