Votações / Câmara / 10 set 2025

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1579/2025

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega

Nesta votação: Pedido de urgência

Votação para acelerar o projeto: com urgência, ele pode ir direto ao plenário sem passar por todas as comissões. Ainda não é a decisão sobre o conteúdo.

Aprovado Aprovado: 300 votaram sim e 99 votaram não.

300votaram sim

99votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (400 nomes na lista)

Sim30075,0%
Não9924,8%
Art. 17 (presidência)10,3%

Percentuais sobre os 400 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Fdr PSOL-REDESim
Fdr PT-PCdoB-PVSim
GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaLiberado
NovoNão
PDTSim

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Como votou cada partido

PL 14 sim · 57 não
PT 57 sim · 0 não
UNIÃO 39 sim · 7 não
PP 34 sim · 3 não · 1 outros
REPUBLICANOS 34 sim · 2 não
PSD 29 sim · 2 não
MDB 10 sim · 19 não
PDT 15 sim · 0 não
PSOL 13 sim · 0 não
PODE 11 sim · 1 não
PSB 11 sim · 0 não
PSDB 8 sim · 2 não
PCdoB 7 sim · 0 não
AVANTE 6 sim · 0 não
NOVO 0 sim · 4 não
CIDADANIA 3 sim · 1 não
PRD 3 sim · 1 não
PV 3 sim · 0 não
SOLIDARIEDADE 2 sim · 0 não
REDE 1 sim · 0 não

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Como cada parlamentar votou

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400 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 99; Total: 399.

Câmara, Plenário, 10 set 2025, 17:00.

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O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

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