Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 10 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 300 votaram sim e 99 votaram não.
2. 10 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
3. 1 out 2025 · CâmaraPedido para adiar AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
4. 15 out 2025 · CâmaraPedido para adiar AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
5. 25 mar 2026 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.

1. 25/03/2026 · CLPAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 19/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública para debater o relatório da pesquisa “Entregas da Fome”, que detalha dados sobre a atual situação cotidiana dos entregadores por aplicativo no Brasil.
2. 19/03/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
3. 11/03/2026 · CLPApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 19/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o relatório da pesquisa “Entregas da Fome”, que detalha dados sobre a atual situação cotidiana dos entregadores por aplicativo no Brasil". documento
4. 04/03/2026 · CTRABParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. documento
5. 04/03/2026 · CTRABRecebimentoMantido o parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, PRL 1 CTRAB. documento
6. 04/03/2026 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
7. 03/02/2026 · CTRABSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Almeida, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
8. 15/10/2025 · CTRABAprovação de Requerimento ProcedimentalAprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
9. 01/10/2025 · CTRABAprovação de Requerimento ProcedimentalAprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
10. 24/09/2025 · CTRABRetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
11. 19/09/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
12. 10/09/2025 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3680/2025.
13. 10/09/2025 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 3680/2025,da Sra. Talíria Petrone, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1579/2025.
14. 03/09/2025 · CTRABRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
15. 03/09/2025 · CTRABParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. documento

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