Muda a Constituição para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar…

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/07/2024 · MESA

AutoriaAbilio Brunini, Adilson Barroso, Adriana Ventura, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alex Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Ana Paula Leão, André Ferreira, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Átila Lins, Átila Lira, Bebeto, Bia Kicis, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Capitão Augusto, Capitão Samuel, Carla Zambelli, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Cezinha de Madureira, Chris Tonietto, Claudio Cajado, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Covatti Filho, Cristiane Lopes, Da Vitoria, Damião Feliciano, Daniel Agrobom, Daniel Freitas, Daniela do Waguinho, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Detinha, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Dr. Allan Garcês, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Remy Soares, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Ely Santos, Eros Biondini, Fausto Pinato, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Flávio Nogueira, Franciane Bayer, Fred Linhares, General Girão, General Pazuello, Gerlen Diniz, Giacobo, Gilvan da Federal, Greyce Elias, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Helena Lima, Helio Lopes, Henderson Pinto, Hugo Leal, Ismael, Ismael Alexandrino, Joaquim Passarinho, José Medeiros, Josivaldo Jp, Julia Zanatta, Julio Arcoverde, Júlio Oliveira, Lázaro Botelho, Lêda Borges, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luciano Vieira, Lucio Mosquini, Lucyana Genésio, Luiz Gastão, Luiz Lima, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Lula da Fonte, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Crivella, Marcelo Queiroz, Marco Brasil, Marcos Pereira, Marcos Pollon, Mario Frias, Marreca Filho, Marx Beltrão, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Messias Donato, Miguel Lombardi, Misael Varella, Missionária Michele Collins, Murillo Gouvea, Nelson Barbudo, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Osmar Terra, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor Sargento Isidório, Paulinho Freire, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Freire Costa, Pedro Jr, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pezenti, Pinheirinho, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Roberta Roma, Roberto Duarte, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Rosangela Moro, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Saullo Vianna, Silas Câmara, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Thiago Flores, Tião Medeiros, Tiririca, Toninho Wandscheer, Vermelho, Waldemar Oliveira, Zé Trovão, Zezinho Barbary, Zucco

Apresentada na Câmara em10/07/2024

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, Direito à vida, marco temporal, vida humana, fecundação, direitos do nascituro

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)