O que Carla Ayres propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 73 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.11,4%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).2432,9%
Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.11,4%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).1216,4%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.3345,2%
Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.22,7%
Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.3fora da conta
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.6fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 0 · Aprovada: 0 · Em andamento: 51 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 22. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

73 propostas

PL 3984/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 16/10/2024 · Câmara dos Deputados

Trata da criação do Programa de Atenção Integral à Doença de Parkinson no Sistema Único de Saúde (SUS)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (desde 13/11/2025) · CSAUDE

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Atenção Integral à Doença de Parkinson no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Último despacho: A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3983/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 16/10/2024 · Câmara dos Deputados

Muda o Código Penal para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 02/09/2026) · CDHMIR

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
Último despacho: Retirado de pauta, por acordo.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 160/2024Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 16/10/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 04/03/2026) · CTRAB

Autor único

Texto oficial da ementa
Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências.
Último despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3977/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 16/10/2024 · Câmara dos Deputados

Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 30/06/2026) · CDHMIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.
Último despacho: Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3974/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 16/10/2024 · Câmara dos Deputados

Cria o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 28/10/2025) · CMULHER

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências.
Último despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 1031/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 207/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/10/2024 · Câmara dos Deputados

Pede a realização de Seminário Nacional, em novembro deste ano, com o tema: Orfandade e Direitos “do invibilizado para a proteção integral das Crianças e Adolescentes e suas Famílias”

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 18/12/2024) · CE

Primeiro a assinar, com mais 3 autores

Texto oficial da ementa
Requer a realização de Seminário Nacional, em novembro deste ano, com o tema: Orfandade e Direitos “do invibilizado para a proteção integral das Crianças e Adolescentes e suas Famílias”.
Último despacho: Proposição arquivada por realização do objeto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3968/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 16/10/2024 · Câmara dos Deputados

Cria o Marco Legal do Futebol Feminino no Brasil

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 09/12/2025) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Cria o Marco Legal do Futebol Feminino no Brasil e dá outras providências.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3957/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/10/2024 · Câmara dos Deputados

Trata da criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 (Lei Cancellier)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (desde 15/10/2024) · SECAP(SGM)

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier).
Último despacho: Apresentação do PL n. 3957/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre a criação do Estatuto da Proteção ao Servidor Público em processos administrativos disciplinares, sindicâncias e investigações correlatas, altera a lei 8.112/1990 e dá outras providências (Lei Cancellier)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3955/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/10/2024 · Câmara dos Deputados

Trata do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
Último despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3965/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PLP 157/2024Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores).apresentada em 15/10/2024 · Câmara dos Deputados

Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 04/02/2026) · CASP

Autor único

Texto oficial da ementa
Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.
Último despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3935/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/10/2024 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para reconhecer a validade legal dos atestados de saúde emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, cirurgiões-dentistas e enfermeiros, como justificativa para a comprovação de doenças

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 25/11/2024) · CTRAB

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para reconhecer a validade legal dos atestados de saúde emitidos por psicólogos, fisioterapeutas, cirurgiões-dentistas e enfermeiros, como justificativa para a comprovação de doenças.
Último despacho: Recebimento pela CTRAB.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3918/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/10/2024 · Câmara dos Deputados

Trata das garantias ao direito à educação de pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e autismo

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 30/10/2024) · PLEN

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre as garantias ao direito à educação de pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e autismo, e dá outras providências.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 759

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3901/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/10/2024 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 30/10/2024) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 736

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3900/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/10/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de especialistas em energia representantes da sociedade civil…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 12/12/2024) · CME

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3899/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/10/2024 · Câmara dos Deputados

Trata de medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 25/02/2026) · CPASF

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3693/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 25/09/2024 · Câmara dos Deputados

Trata da gestão, remoção e monitoramento de Materiais Contendo Amianto (MCA) em edificações

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 22/10/2024) · CCP

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a gestão, remoção e monitoramento de Materiais Contendo Amianto (MCA) em edificações e dá outras providências.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3508/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/09/2024 · Câmara dos Deputados

Trata da garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 29/04/2026) · CSAUDE

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.
Último despacho: Recebimento pelo(a) CSAUDE.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3389/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 29/08/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa"

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 16/10/2025) · CDHMIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3355/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/08/2024 · Câmara dos Deputados

Trata da obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 23/06/2026) · CSAUDE

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
Último despacho: Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do PL 3355/24 e dos PLs 3543/24, 3669/24, 3702/24, 3712/24, 3778/24, 3836/24, 4431/24, 4765/24, 427/25, 1296/25, 3684/25, 4366/25, 4755/25, 5817/25, 5963/25 e 6216/25, apensados, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/24 apresentada nesta comissão.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3351/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/08/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 28/10/2025) · CTRAB

Autor único

Texto oficial da ementa
Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus).
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
INC 1159/2024Indicaçãoapresentada em 27/08/2024 · Câmara dos Deputados

Sugere que o Ministério da Saúde, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério do Meio Ambiente, assinem Portaria Interministerial para declarar as Terras Indígenas como Zonas Livres de Agrotóxicos e Transgênicos

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 18/12/2024) · 1SECM

Primeiro a assinar, com mais 21 autores

Texto oficial da ementa
Sugere que o Ministério da Saúde, o Ministério dos Povos Indígenas e o Ministério do Meio Ambiente, assinem Portaria Interministerial para declarar as Terras Indígenas como Zonas Livres de Agrotóxicos e Transgênicos.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 3305/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 26/08/2024 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda, de despesas com o tratamento de animais de estimação

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/09/2024) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução, no âmbito do imposto de renda, de despesas com o tratamento de animais de estimação.
Último despacho: Recebimento pela CFT.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RIC 3207/2024Requerimento de Informaçãoapresentada em 22/08/2024 · Câmara dos Deputados

Solicita ao Ministério da Saúde, informações junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, sobre a Consulta Pública n° 1046, de 14 de abril de 2021, que regula a disponibilização e o comércio do misoprostol

Em andamento Situação registrada: Aguardando Remessa ao Arquivo (desde 18/11/2024) · 1SECM

Autor único

Texto oficial da ementa
Solicita ao Ministério da Saúde, informações junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, sobre a Consulta Pública n° 1046, de 14 de abril de 2021, que regula a disponibilização e o comércio do misoprostol.
Último despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 149/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 20/08/2024 · Câmara dos Deputados

Pede a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Jacqueline Rocha Cortês, importante ativista pela luta das pessoas trans e das pessoas vivendo com HIV/aids

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 31/03/2025) · CLP

Primeiro a assinar, com mais 4 autores

Texto oficial da ementa
Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Jacqueline Rocha Cortês, importante ativista pela luta das pessoas trans e das pessoas vivendo com HIV/aids.
Último despacho: Arquivada em conformidade com o Ato da Presidencia Nº 1/2025

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RPD 8/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/08/2024 · Câmara dos Deputados

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 1094/2018

Em andamento A Casa não informou a situação.

Primeiro a assinar, com mais 2 autores

Texto oficial da ementa
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 1094/2018
Último despacho: Apresentação do RPD n. 8 CE (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.