Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3983/2024
Muda o Código Penal para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro
Situação atualPronta para Pauta desde 02/09/2026 · CDHMIR
AutoriaCarla Ayres, Daiana Santos, Duda Salabert
Apresentada na Câmara em16/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRetirado de pauta, por acordo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra a vida, lesbocídio, circunstância qualificadora, feminicídio, aumento da pena, estupro, estupro corretivo, homofobia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/09/2026 · CDHMIRRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo.
- 01/07/2026 · CDHMIREncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 17/06/2026 · CDHMIRPedido de VistaVista à Deputada Chris Tonietto.
- 17/06/2026 · CDHMIRDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Clarissa Tércio (PP-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
- 17/06/2026 · CDHMIRLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay (PT/DF)
- 17/06/2026 · CDHMIRRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
- 03/09/2025 · CDHMIRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 03/09/2025 · CDHMIRParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com emenda. documento
- 10/06/2025 · CDHMIRDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 21/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoPublicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
- 13/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 16/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3983/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC) e outros, que "Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro". documento