Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3974/2024
Cria o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado
Situação atualTramitando em Conjunto desde 28/10/2025 · CMULHER
AutoriaCarla Ayres
Apresentada na Câmara em16/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 1031/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado, atendimento médico, atendimento humanizado, mulher, gestante, aborto legal, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/10/2025 · CMULHERNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 1031/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 29/10/2024 · CMULHERRecebimentoRecebimento pela CMULHER.
- 29/10/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1031/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 29/10/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 225 documento
- 16/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3974/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências". documento