Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3389/2024
Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa"
Situação atualPronta para Pauta desde 16/10/2025 · CDHMIR
AutoriaCarla Ayres
Apresentada na Câmara em29/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Criação, Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio, abril, diretrizes, dia nacional, data comemorativa, campanha educativa, violência contra a mulher, combate, preconceito, homossexualidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/10/2025 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 06/10/2025 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025)
- 03/10/2025 · CDHMIRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 03/10/2025 · CDHMIRParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. documento
- 21/08/2025 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 12/08/2025 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025)
- 11/08/2025 · CDHMIRDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)
- 16/09/2024 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 13/09/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 230. documento
- 11/09/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 29/08/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3389/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Estabelece o dia 13 de abril como o 'Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa' e dá outras providências. ". documento