Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 160/2024
Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores
Situação atualAguardando Parecer desde 04/03/2026 · CTRAB
AutoriaCarla Ayres
Apresentada na Câmara em16/10/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Atividade profissional, pesquisador, Aluno bolsista, graduação, pós-graduação, pesquisa científica, financiamento, Governo federal. _ Garantia, direito do trabalho, Direito previdenciário. _ Criação, Regime unificado de pagamento de tributos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/03/2026 · CTRABDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
- 03/02/2026 · CTRABSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 04/11/2025 · CTRABDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
- 26/08/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 25/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 25/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 26/08/2025 PÁG 532, Letra A. documento
- 20/08/2025 · CCTIAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 20/08/2025 · CCTILeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos, pelo Deputado Vitor Lippi.
- 02/07/2025 · CCTIRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR). documento
- 02/07/2025 · CCTIParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação. documento
- 11/06/2025 · CCTIDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
- 13/03/2025 · CCTIRecebimentoRecebimento pelo(a) CCTI.
- 13/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 71. documento
- 12/03/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 16/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 160/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências. ". documento