Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3977/2024
Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+
Situação atualPronta para Pauta desde 30/06/2026 · CDHMIR
AutoriaCarla Ayres
Apresentada na Câmara em16/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).
Temas (indexação oficial)Criação, Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+), Fundo Nacional de Combate à discriminação e defesa dos direitos da Pessoa LGBTQIA+, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CDHMIRDeclaração de Voto em SeparadoApresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES). documento
- 03/09/2025 · CDHMIRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 03/09/2025 · CDHMIRParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. documento
- 25/06/2025 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2025 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025)
- 10/06/2025 · CDHMIRDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- 26/05/2025 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 13/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 69 documento
- 09/05/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 16/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3977/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências". documento