Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 157/2024
Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 · CASP
AutoriaCarla Ayres
Apresentada na Câmara em15/10/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despacho(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Estatuto (legislação), Participação popular, Administração pública, Participação política, incentivo, Transparência pública, Gestão democrática, Política pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/02/2026 · CASPSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 26/06/2025 · CASPRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR). documento
- 26/06/2025 · CASPParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo. documento
- 11/06/2025 · CASPDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).
- 13/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 58. documento
- 13/03/2025 · CASPRecebimentoRecebimento pela CASP.
- 12/03/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 15/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 157/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências". documento