Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3355/2024
Trata da obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em…
Situação atualPronta para Pauta desde 23/06/2026 · CSAUDE
AutoriaCarla Ayres
Apresentada na Câmara em28/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do PL 3355/24 e dos PLs 3543/24, 3669/24, 3702/24, 3712/24, 3778/24, 3836/24, 4431/24, 4765/24, 427/25, 1296/25, 3684/25, 4366/25, 4755/25, 5817/25, 5963/25 e 6216/25, apensados, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/24 apresentada nesta comissão.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, arrecadação, recursos, financiamento, prevenção, tratamento, vício (comportamento), dependência psíquica, campanha educativa, propaganda, diretrizes, critério
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 47.
- 23/06/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do PL 3355/24 e dos PLs 3543/24, 3669/24, 3702/24, 3712/24, 3778/24, 3836/24, 4431/24, 4765/24, 427/25, 1296/25, 3684/25, 4366/25, 4755/25, 5817/25, 5963/25 e 6216/25, apensados, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/24 apresentada nesta comissão. documento
- 23/06/2026 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 5 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 6216/2025 à proposição PL 3669/2024. documento
- 03/02/2026 · CSAUDENotificação de ApensaçãoApensação do PL 5817/2025 a esta proposição.
- 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 5963/2025 à proposição PL 3543/2024. documento
- 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 5817/2025 documento
- 10/12/2025 · CSAUDERetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 03/12/2025 · CSAUDERetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Litro.
- 25/11/2025 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 25/11/2025 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL 4765/2024, do PL 427/2025, do PL 1296/2025, do PL 4755/2025, do PL 3712/2024, do PL 3684/2025, do PL 4366/2025 e do PL 3778/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda n. 1/2024, apresentada na Comissão de Saúde. documento
- 07/11/2025 · CSAUDEDevolução ao(à) Relator(a)Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 4755/2025.
- 06/11/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-4755/2025 à proposição PL-3543/2024.
- 17/10/2025 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 17/10/2025 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3712/2024, do PL 3778/2024, do PL 3836/2024, do PL 4431/2024, do PL 4765/2024, do PL 427/2025, do PL 1296/2025, do PL 3684/2025 e do PL 4366/2025, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda n. 1/2024, apresentada na Comissão de Saúde. documento
- 07/10/2025 · CSAUDEDevolução ao(à) Relator(a)Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3684/2025 e do PL 4366/2025.