Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3351/2024
Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão…
Situação atualAguardando Parecer desde 28/10/2025 · CTRAB
AutoriaCarla Ayres
Apresentada na Câmara em28/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, diretrizes, princípios, Ação administrativa, Ação judicial, resgate, Trabalhador doméstico, Redução a condição análoga à de escravo, Tráfico de pessoas
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 40.
- 28/10/2025 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 16/10/2025 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
- 15/10/2025 · CTRABDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
- 26/08/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 26/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra B.
- 25/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 20/08/2025 · CMULHERAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 20/08/2025 · CMULHERLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora.
- 12/08/2025 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 12/08/2025 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.351 de 2024, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. documento
- 12/06/2025 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 27/05/2025 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)
- 26/05/2025 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
- 22/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 22/05/2025 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.