Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3901/2024
Muda uma lei para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/10/2024 · CCP
AutoriaCarla Ayres
Apresentada na Câmara em10/10/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 736
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, aumento, limite, consumo de energia, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), comunidade tradicional, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/10/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 30/10/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 736 documento
- 29/10/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1178/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 10/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3901/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica". documento