O que Felipe Saliba propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Resumo

Base: 28 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.13,6%
Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).1967,9%
Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).13,6%
Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.725,0%
Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.2fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 1 · Aprovada: 0 · Em andamento: 25 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 2. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

28 propostas

PL 1209/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/04/2024 · Câmara dos Deputados

Trata da realização de audiências na modalidade telepresencial no âmbito da justiça trabalhista

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 19/04/2024) · CTRAB

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a realização de audiências na modalidade telepresencial no âmbito da justiça trabalhista.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Último despacho: Recebimento pela CTRAB.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1160/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/04/2024 · Câmara dos Deputados

Trata do critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas femininas oficiais

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 22/04/2024) · CDHMIR

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas femininas oficiais.
Último despacho: Recebimento pela CDHMIR.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1159/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/04/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 13/06/2024) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica.
Altera o Decreto-lei nº 791 de 1969.
Último despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1158/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/04/2024 · Câmara dos Deputados

Trata do direito dos pais e responsáveis de vedarem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/02/2026) · CPASF

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre o direito dos pais e responsáveis de vedarem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas.
Último despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA),em virtude da apensação do PL-5262/2025, para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1156/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/04/2024 · Câmara dos Deputados

Trata da isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 17/04/2024) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 566

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1155/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/04/2024 · Câmara dos Deputados

Cria o Selo Amigo do Motorista em âmbito Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos caminhoneiros

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 07/10/2025) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos caminhoneiros.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 08/10/2025, Letra B.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 940/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 03/04/2024 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 08/04/2024) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 36 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/04/2024

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1049/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/04/2024 · Câmara dos Deputados

Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 09/06/2026) · CE

Autor único

Texto oficial da ementa
Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1048/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/04/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a legislação de trânsito para permitir que o treinamento e os exames práticos do candidato deem-se em veículo com câmbio automático ou manual

Em andamento A Casa não informou a situação.

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a legislação de trânsito para permitir que o treinamento e os exames práticos do candidato deem-se em veículo com câmbio automático ou manual.
Último despacho: Apensação do PL 782/2025 a esta proposição.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 901/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 01/04/2024 · Câmara dos Deputados

Pede moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto"

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 01/04/2024) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 81 autores

Texto oficial da ementa
Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: "bandido bom é bandido morto".
Último despacho: Apresentação da REQ n. 901/2024 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros, que "Requer moção de repúdio ao MTST e seus integrantes, por intolerância religiosa e discurso de ódio ao publicar imagem de nosso senhor Jesus Cristo crucificado com a seguinte frase: 'bandido bom é bandido morto'".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 896/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 27/03/2024 · Câmara dos Deputados

Pede o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (desde 27/03/2024) · COMPI(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 198 autores

Texto oficial da ementa
Requer o registro da Frente Parlamentar da Saúde do Coração.
Último despacho: Ata e Estatuto.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1016/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 27/03/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 16/04/2024) · CTRAB

Autor único

Texto oficial da ementa
Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 381

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 1015/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 27/03/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 01/09/2025) · CFT

Autor único

Texto oficial da ementa
Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
Último despacho: Recebimento pela CFT.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 770/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 19/03/2024 · Câmara dos Deputados

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4875, de 2023, que estabelece medidas contra a ocorrência de…

Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 19/03/2024) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 3 autores

Texto oficial da ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4875, de 2023, que estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados.
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 840/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 19/03/2024 · Câmara dos Deputados

Trata da proibição do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no…

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 25/03/2024) · CFT

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
Altera o art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 810/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 18/03/2024 · Câmara dos Deputados

Confere ao Município de Contagem, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 06/05/2024) · CVT

Autor único

Texto oficial da ementa
Confere ao Município de Contagem, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas.
Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 772/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 14/03/2024 · Câmara dos Deputados

Proíbe a divulgação da ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de ensino

Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 19/12/2025) · CMULHER

Autor único

Texto oficial da ementa
Proíbe a divulgação da ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de ensino.
Último despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3235/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 658/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 07/03/2024 · Câmara dos Deputados

Pede a inclusão de coautoria no PL 536/2024

Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 13/03/2024) · CCP

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Requer a inclusão de coautoria no PL 536/2024.
Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/03/2024

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
RCP 1/2024Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 06/03/2024 · Câmara dos Deputados

Pede 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 02/09/2025) · NAJUR(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 170 autores

Texto oficial da ementa
Requer, nos termos do §3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 3682/2025 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão de assinatura para apoiamento à ComissãoParlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, Estado do Pará".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PEC 6/2024Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 05/03/2024 · Câmara dos Deputados

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 12/08/2026) · SECAP(SGM)

Coautor, entre 171 autores

Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

Texto oficial da ementa
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 4034/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Biolchi (MDB/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, a Proposta de Emenda à Constituição, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.”".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 536/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 04/03/2024 · Câmara dos Deputados

Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana

Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 30/05/2025) · CICS

Primeiro a assinar, com mais 5 autores

Texto oficial da ementa
Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Último despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
REQ 501/2024Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 28/02/2024 · Câmara dos Deputados

Pede Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)

Em andamento Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 28/02/2024) · SECAP(SGM)

Primeiro a assinar, com mais 111 autores

Texto oficial da ementa
Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Último despacho: Apresentação da REQ n. 501/2024 (Requerimento de Moção), pelo Deputado Zucco (PL/RS) e outros, que "Requer Moção de Repúdio aos atos praticados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
EMP 3/0Emenda de Plenário a Projeto com Urgênciaapresentada em 21/02/2024 · Câmara dos Deputados

Muda uma lei para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de…

Em andamento Situação registrada: Aguardando Providências Internas (desde 21/02/2024) · PLEN

Primeiro a assinar, com mais 1 autor

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa
Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 335/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 20/02/2024 · Câmara dos Deputados

Obriga o poder público a publicizar as filas de espera no âmbito do SUS

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 15/12/2025) · CCJC

Autor único

Texto oficial da ementa
Obriga o poder público a publicizar as filas de espera no âmbito do SUS.
Altera a Lei nº 80.80 de 1990.
Último despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra A.

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara
PL 271/2024Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 15/02/2024 · Câmara dos Deputados

Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita

Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 14/04/2026) · CTRAB

Autor único

Texto oficial da ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
Último despacho: Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.