Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 271/2024
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 · PLEN
AutoriaFelipe Saliba
Apresentada na Câmara em15/02/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), gratuidade, Sistema Único de Saúde (SUS), Exame toxicológico, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), empregador, pagamento, Exame toxicológico, motorista profissional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 25/02/2026 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/02/2026 · CTRABSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 17/12/2025 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025)
- 16/12/2025 · CTRABRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA). documento
- 16/12/2025 · CTRABParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 26/11/2025 · CTRABRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
- 11/11/2025 · CTRABRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA). documento
- 11/11/2025 · CTRABParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação. documento
- 23/10/2025 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 09/10/2025 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
- 08/10/2025 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA).
- 27/02/2024 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 27/02/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024 PAG 496 documento
- 23/02/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Trabalho; Saúde; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento