Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1015/2024
Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2025 · CFT
AutoriaFelipe Saliba
Apresentada na Câmara em27/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CFT.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Seguradora, Agência, Gerenciamento de risco, Prestação de informação, critério, análise, Perfil profissional, justificação, inadequação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 29/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 29/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2025, Letra A.
- 27/08/2025 · CVTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 27/08/2025 · CVTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Diego Andrade, pelo Deputado Neto Carletto.
- 05/08/2025 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). documento
- 05/08/2025 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2024 da CVT, e da Emenda 2/2024 da CVT. documento
- 15/05/2024 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2024 a 15/05/2024). Foram apresentadas 2 emendas.
- 23/04/2024 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2024)
- 22/04/2024 · CVTExpedição de DocumentoDesignado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG) documento
- 22/04/2024 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
- 09/04/2024 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.
- 09/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
- 05/04/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 27/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1015/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas. ". documento