Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1156/2024
Trata da isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas
Situação atualTramitando em Conjunto desde 17/04/2024 · CCP
AutoriaFelipe Saliba
Apresentada na Câmara em09/04/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 566
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Decreto-lei, critério, isenção, pedágio, ambulância, veículo, resgate, emergência médica, mototaxista, motoboy
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/04/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 17/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 566 documento
- 16/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2048/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 09/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1156/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Dispõe sobre a isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas". documento