Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 840/2024
Trata da proibição do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/03/2024 · CCP
AutoriaDr. Frederico, Felipe Saliba
Apresentada na Câmara em19/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
Temas (indexação oficial)Alteração, competência, financiamento, proibição, concessão, Crédito financeiro, Governo estrangeiro, Empresa estrangeira, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), exceção, Exportação, Bens e serviços comuns
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/03/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 25/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024.
- 22/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-7375/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 840/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Dr. Frederico (PRD/MG) e Felipe Saliba PRD, que "Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil. ". documento