Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 772/2024
Proíbe a divulgação da ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de ensino
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/12/2025 · CMULHER
AutoriaFelipe Saliba
Apresentada na Câmara em14/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3235/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, divulgação, Ideologia de gênero, Escola privada, Escola pública, fixação, Pena, Reclusão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Proíbe a divulgação da ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de ensino.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/12/2025 · CMULHERNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3235/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 25/03/2024 · CMULHERRecebimentoRecebimento pela CMULHER.
- 25/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 187 documento
- 22/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4520/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Saúde. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD).]Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 14/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 772/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Proíbe a divulgação da ideologia de gênero em estabelecimentos públicos e privados de ensino. ". documento