Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 536/2024
Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana
Situação atualAguardando Parecer desde 30/05/2025 · CICS
AutoriaCapitão Alden, Daniel Agrobom, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira, Felipe Saliba, Silvia Waiãpi
Apresentada na Câmara em04/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
Temas (indexação oficial)Regulamentação, exercício profissional, motorista de aplicativo, requisito, trabalho por aplicativo, responsabilidade. _ Relação contratual, Operadora de Tecnologia para Mobilidade Urbana (OTMU), Operadora de Transporte Privado Individual de Passageiros (OTPP), preço, pagamento devido
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 30/05/2025 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
- 29/05/2025 · CICSRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 23/04/2024 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Foram apresentadas 5 emendas.
- 28/03/2024 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
- 27/03/2024 · CICSRecebimentoRecebimento pela CICS.
- 27/03/2024 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
- 15/03/2024 · CCPNotificaçõesMemo 536/24-COPER à CICS - devolução de proposição. documento
- 14/03/2024 · MESADistribuiçãoDefiro o REQ 706/2024. Desapense-se o PL n. 536/2024 do PL n. 2061/2021, distribuindo-o para às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Conclusiva pela Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO DO PL N. 536/2024: ÀS CICS, CTRAB E CCJC(ART. 54, RICD) – ART. 24, II, ORDINÁRIA]
- 14/03/2024 · CICSRecebimentoRecebimento pela CICS, apensado ao PL-2061/2021
- 14/03/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 737/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 536/2024". documento
- 13/03/2024 · CDERecebimentoRecebimento pela CDE.
- 13/03/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 820 documento
- 13/03/2024 · MESANotificação de DespachoDeferidos os Requerimentos 587, 638, 639, 654 e 658, todos de 2024.
- 12/03/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 706/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer nos termos regimentais a DESAPENSAÇÃO do Projeto de Lei nº 536, de 2024, do Projeto de Lei 2061, de 2021 e do Projeto de Lei 5069, de 2019 (principal)". documento
- 12/03/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2061/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento