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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 6/2024

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda…

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/08/2026 · MESA

AutoriaAbilio Brunini, Acácio Favacho, Adilson Barroso, Afonso Motta, Airton Faleiro, Alberto Fraga, Alberto Mourão, Alexandre Guimarães, Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Altineu Côrtes, Amália Barros, Amanda Gentil, Ana Paula Leão, André Ferreira, André Figueiredo, Andreia Siqueira, Antonio Carlos Rodrigues, Bacelar, Baleia Rossi, Bia Kicis, Bibo Nunes, Capitão Alberto Neto, Carlos Chiodini, Carlos Veras, Célia Xakriabá, Celso Russomanno, Chico Alencar, Cleber Verde, Cobalchini, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Daiana Santos, Damião Feliciano, Daniel Almeida, Daniel Freitas, Darci de Matos, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Dr. Luiz Ovando, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Eduardo da Fonte, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Felipe Saliba, Fernanda Pessoa, Filipe Barros, Filipe Martins, Flávia Morais, Fred Linhares, Gerlen Diniz, Gilberto Nascimento, Gilvan Maximo, Giovani Cherini, Guilherme Boulos, Gustavo Gayer, Gutemberg Reis, Heitor Schuch, Henderson Pinto, Henrique Júnior, Hugo Leal, Idilvan Alencar, Isnaldo Bulhões Jr., Ivan Valente, Iza Arruda, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Medeiros, José Nelto, José Priante, Josenildo, Juarez Costa, Júnior Mano, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Leo Prates, Luciano Vieira, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Gastão, Luiz Lima, Lula da Fonte, Marangoni, Marcelo Crivella, Márcio Honaiser, Márcio Jerry, Marcos Aurélio Sampaio, Marcos Tavares, Mariana Carvalho, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Max Lemos, Meire Serafim, Moses Rodrigues, Newton Cardoso Jr, Nilto Tatto, Olival Marques, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulão, Paulo Alexandre Barbosa, Paulo Marinho Jr, Pedro Lucas Fernandes, Pezenti, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Rafael Prudente, Raimundo Santos, Raniery Paulino, Reginaldo Lopes, Reginete Bispo, Renata Abreu, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Ricardo Maia, Ricardo Silva, Roberto Duarte, Rogéria Santos, Rogério Correia, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Rosângela Reis, Roseana Sarney, Rubens Pereira Júnior, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Samuel Viana, Sanderson, Saullo Vianna, Sergio Souza, Silas Câmara, Silvia Waiãpi, Tarcísio Motta, Thiago Flores, Vander Loubet, Vicentinho Júnior, Vinicius Carvalho, Weliton Prado, Wolmer Araújo, Yandra Moura, Yury do Paredão, Zé Haroldo Cathedral, Zezinho Barbary

Apresentada na Câmara em05/03/2024

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do REQ n. 4034/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Biolchi (MDB/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, a Proposta de Emenda à Constituição, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.”".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), redução, forma gradativa, contribuição previdenciária, aposentadoria, pensão, servidor público, diretrizes

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 325.

  1. 12/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4034/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Biolchi (MDB/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, a Proposta de Emenda à Constituição, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.”". documento
  2. 12/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4030/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Osmar Terra (PL/RS), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. ". documento
  3. 11/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4025/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Requer o apensamento da PEC n° 6, de 2024, à PEC n° 555, de 2006. ". documento
  4. 11/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4022/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Emenda à Constituição PEC nº 06, de 2024, ao Projeto de Emenda à Constituição PEC 555, de 2006". documento
  5. 11/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4015/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". documento
  6. 11/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4012/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". documento
  7. 07/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3800/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". documento
  8. 10/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3465/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 6, de 2024, à PEC nº 555, de 2006". documento
  9. 21/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3059/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 06/2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”". documento
  10. 21/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3057/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ". documento
  11. 12/05/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2801/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". documento
  12. 29/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2549/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matéria correlata". documento
  13. 29/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2511/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLIC/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006. ". documento
  14. 14/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2095/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006". documento
  15. 25/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1110/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

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