Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1016/2024
Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 16/04/2024 · CCP
AutoriaFelipe Saliba
Apresentada na Câmara em27/03/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 381
Temas (indexação oficial)Critério, acesso público, processo trabalhista, Internet. _ Proibição, pesquisa, nome, reclamante, reclamação trabalhista. _ Obrigatoriedade, entidade pública, entidade privada, autorização, reclamante
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/04/2024 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 16/04/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 16/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 381 documento
- 27/03/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1016/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador. ". documento