Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1158/2024
Trata do direito dos pais e responsáveis de vedarem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas
Situação atualTramitando em Conjunto desde 09/02/2026 · CPASF
AutoriaFelipe Saliba
Apresentada na Câmara em09/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA),em virtude da apensação do PL-5262/2025, para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Garanta, pais, responsável legal, proibição, filhos, estudante, participação, Atividade pedagógica, Identidade de gênero, escola
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o direito dos pais e responsáveis de vedarem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/02/2026 · CPASFNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA),em virtude da apensação do PL-5262/2025, para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
- 25/11/2025 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/10/2025 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
- 10/12/2024 · CPASFNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/05/2024 · CPASFNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/04/2024 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 17/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 575 documento
- 16/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2829/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 09/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1158/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Dispõe sobre o direito dos pais e responsáveis de vedarem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas". documento