Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1159/2024
Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica
Situação atualTramitando em Conjunto desde 13/06/2024 · CFT
AutoriaFelipe Saliba
Apresentada na Câmara em09/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019
Temas (indexação oficial)Alteração, Decreto-lei, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, Mototaxista, Motoboy, motorista de aplicativo, Transportador Autônomo de Cargas (TAC), ambulância, veículo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/06/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019
- 18/04/2024 · CVTRecebimentoRecebimento pela CVT.
- 18/04/2024 · CVTNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 17/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 579 documento
- 17/04/2024 · CVTNotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2844/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 16/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2844/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 09/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1159/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Estabelece isenção de pedágio em rodovias federais aos mototaxistas, motoboys, transportadores autônomos de cargas, motoristas de aplicativo e outras categorias de usuários que especifica". documento