Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1209/2024
Trata da realização de audiências na modalidade telepresencial no âmbito da justiça trabalhista
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/04/2024 · CTRAB
AutoriaFelipe Saliba
Apresentada na Câmara em10/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CTRAB.
Temas (indexação oficial)Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, prioridade, realização, Audiência telepresencial, Justiça do Trabalho
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a realização de audiências na modalidade telepresencial no âmbito da justiça trabalhista.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/04/2024 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 18/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 66 documento
- 16/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3506/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Trabalho (CTRAB), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 10/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1209/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Dispõe sobre a realização de audiências na modalidade telepresencial no âmbito da justiça trabalhista". documento