Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…

O que cada partido recomendou

A orientaçãoOrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

• Bl UniPpPsd...Não
• Fdr PSOL-REDESim
• Fdr PT-PCdoB-PVSim
• GovernoNão
• MinoriaNão
• MissãoNão
• NovoNão
• OposiçãoNão
• PLNão

Como votou cada partido

• PL 2 sim · 78 não
• PT 58 sim · 0 não
• UNIÃO 2 sim · 41 não
• PSD 6 sim · 32 não
• REPUBLICANOS 2 sim · 32 não · 1 outros
• PP 0 sim · 31 não
• MDB 4 sim · 23 não
• PODE 4 sim · 18 não
• PSDB 0 sim · 14 não · 1 outros
• PSB 13 sim · 2 não
• PSOL 12 sim · 0 não
• PCdoB 10 sim · 0 não
• PDT 8 sim · 0 não
• PV 5 sim · 0 não · 1 outros
• AVANTE 2 sim · 3 não
• NOVO 0 sim · 4 não
• SOLIDARIEDADE 2 sim · 2 não
• REDE 3 sim · 0 não
• CIDADANIA 0 sim · 2 não
• PRD 0 sim · 2 não
• DC 1 sim · 0 não
• MISSÃO 0 sim · 1 não

Como cada parlamentar votou

422 parlamentares

• AJ AlbuquerquePP · CE Não
• Acácio FavachoMDB · AP Não
• Adail FilhoMDB · AM Não
• Adilson BarrosoPL · SP Não
• Adriana VenturaNOVO · SP Não
• Adriano do BaldyPP · GO Não
• Afonso HammPP · RS Não
• Airton FaleiroPT · PA Sim
• Alberto FragaPL · DF Não
• AlbuquerqueREPUBLICANOS · RR Não
• Alceu MoreiraMDB · RS Não
• Alencar SantanaPT · SP Sim
• Alex ManenteCIDADANIA · SP Não
• Alexandre GuimarãesMDB · TO Não
• Alexandre LeiteUNIÃO · SP Não
• AlfredinhoPT · SP Sim
• Alfredo GasparPL · AL Não
• Alice PortugalPCdoB · BA Sim
• Aliel MachadoPV · PR Sim
• Altineu CôrtesPL · RJ Não
• Amaro NetoPP · ES Não
• Ana Paula LeãoPP · MG Não
• Ana Paula LimaPT · SC Sim
• Ana PimentelPT · MG Sim
• André AbdonPP · AP Não
• André FernandesPL · CE Não
• André FerreiraPL · PE Não
• André FigueiredoPDT · CE Sim
• André JanonesREDE · MG Sim
• Antonio AndradePSDB · TO Não
• Antonio Carlos RodriguesPODE · SP Sim
• Antônia LúciaMDB · AC Não
• Antônio DoidoMDB · PA Não
• Any OrtizPP · RS Não
• Arlindo ChinagliaPT · SP Sim
• Arnaldo JardimCIDADANIA · SP Não
• Augusto CoutinhoREPUBLICANOS · PE Não
• Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ Sim
• Aécio NevesPSDB · MG Não
• BacelarPV · BA Sim
• Baleia RossiMDB · SP Não
• Bandeira de MelloPV · RJ Sim
• BebetoPP · RJ Não
• Benedita da SilvaPT · RJ Sim
• Benes LeocádioUNIÃO · RN Não
• Beto PretoPSD · PR Não
• Beto RichaPSDB · PR Não
• Bia KicisPL · DF Não
• Bibo NunesPL · RS Não
• Bohn GassPT · RS Sim
• Bruno FariasREPUBLICANOS · MG Não
• Cabo Gilberto SilvaPL · PB Não
• Camila JaraPT · MS Sim
• Capitão Alberto NetoPL · AM Não
• Capitão AldenPL · BA Não
• Capitão AugustoPL · SP Não
• Carla DicksonPL · RN Não
• Carlos GomesREPUBLICANOS · RS Não
• Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO Não
• Carlos JordyPL · RJ Não
• Carlos SampaioPSD · SP Não
• Carlos VerasPT · PE Sim
• Carlos ZarattiniPT · SP Sim
• Carol DartoraPT · PR Sim
• Celso RussomannoREPUBLICANOS · SP Não
• Celso SabinoPDT · PA Sim
• Cezinha de MadureiraPL · SP Não
• Charles FernandesPSD · BA Não
• Chico AlencarPSOL · RJ Sim
• Chris ToniettoPL · RJ Não
• Clarissa TércioPP · PE Não
• Cleber VerdeMDB · MA Não
• Clodoaldo MagalhãesPV · PE Sim
• CobalchiniMDB · SC Não
• Coronel FernandaPL · MT Não
• Coronel MeiraPL · PE Não
• Coronel UlyssesUNIÃO · AC Não
• Cristiane LopesPODE · RO Não
• Célia XakriabáPSOL · MG Sim
• Célio SilveiraMDB · GO Sim
• Célio StudartPSD · CE Sim
• Dagoberto NogueiraPP · MS Não
• Daiana SantosPCdoB · RS Sim
• Dal BarretoUNIÃO · BA Não
• Damião FelicianoUNIÃO · PB Não
• Dani CunhaPL · RJ Não
• Daniel AgrobomPSD · GO Não
• Daniel AlmeidaPCdoB · BA Sim
• Daniel FreitasPL · SC Não
• Daniel TrzeciakPSDB · RS Não
• Daniela ReinehrPL · SC Não
• Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS · RJ Sim
• Danrlei de Deus HinterholzPSD · RS Não
• Defensor Stélio DenerUNIÃO · RR Não
• Delegada Adriana AccorsiPT · GO Sim
• Delegada IonePL · MG Não
• Delegada KatarinaPSD · SE Não
• Delegado Bruno LimaPODE · SP Sim
• Delegado Marcelo FreitasUNIÃO · MG Não
• Delegado Matheus LaiolaUNIÃO · PR Não
• Delegado PalumboPODE · SP Não
• Delegado Paulo BilynskyjPL · SP Não
• Delegado Éder MauroPL · PA Não
• Denise PessôaPT · RS Sim
• DetinhaPL · MA Não
• Diego AndradePSD · MG Não
• Diego CoronelREPUBLICANOS · BA Não
• Diego GarciaUNIÃO · PR Não
• Dilceu SperaficoPP · PR Não
• Dilvanda FaroPT · PA Sim
• Dimas FabianoPP · MG Não
• Dimas GadelhaPT · RJ Sim
• Domingos NetoPSD · CE Não
• Domingos SávioPL · MG Não
• Dorinaldo MalafaiaPDT · AP Sim
• Dr FlávioPL · RJ Não
• Dr. Daniel SoranzPSD · RJ Sim
• Dr. Fernando MáximoPL · RO Não
• Dr. FranciscoPT · PI Sim
• Dr. FredericoPL · MG Não
• Dr. Ismael AlexandrinoPSD · GO Não
• Dr. Victor LinhalisPSB · ES Não
• Dr. Zacharias CalilMDB · GO Não
• Dra. Alessandra HaberPODE · PA Não
• Duarte Jr.AVANTE · MA Sim
• Duda SalabertPSOL · MG Sim
• Eduardo BismarckPV · CE Abstenção
• Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE · AC Não
• Eduardo da FontePP · PE Não
• Elcione BarbalhoMDB · PA Não
• Eli BorgesREPUBLICANOS · TO Não
• Emidinho MadeiraPL · MG Não
• Enfermeira RejanePCdoB · RJ Sim
• Eriberto MedeirosPSB · PE Sim
• Erika HiltonPSOL · SP Sim
• Erika KokayPT · DF Sim
• Eros BiondiniPL · MG Não
• Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS · ES Não
• Fabio GarciaUNIÃO · MT Não
• Fabio ReisPSD · SE Não
• Fabio SchiochetUNIÃO · SC Não
• Fausto Jr.UNIÃO · AM Não
• Fausto PinatoUNIÃO · SP Não
• Felipe BecariPODE · SP Sim
• Felipe CarrerasPSB · PE Sim
• Felipe FrancischiniPODE · PR Não
• Fernanda MelchionnaPSOL · RS Sim
• Fernanda PessoaPSD · CE Não
• Fernando Coelho FilhoUNIÃO · PE Não
• Fernando MineiroPT · RN Sim
• Fernando MonteiroPSD · PE Não
• Fernando RodolfoPRD · PE Não
• Filipe BarrosPL · PR Não
• Filipe MartinsPL · TO Não
• Florentino NetoPT · PI Sim
• Franciane BayerREPUBLICANOS · RS Não
• Fred CostaPRD · MG Não
• Fred LinharesREPUBLICANOS · DF Não
• Fábio MacedoPODE · MA Não
• Fábio TeruelMDB · SP Não
• Félix Mendonça JúniorPDT · BA Sim
• Gabriel MotaUNIÃO · RR Sim
• Gabriel NunesPSD · BA Não
• General GirãoPL · RN Não
• General PazuelloPL · RJ Não
• Geovania de SáREPUBLICANOS · SC Não
• Geraldo MendesUNIÃO · PR Não
• Geraldo ResendeUNIÃO · MS Sim
• Gervásio MaiaPCdoB · PB Sim
• Gilberto NascimentoPODE · SP Não
• Gilson DanielPODE · ES Não
• Gilson MarquesNOVO · SC Não
• Gilvan da FederalPL · ES Não
• Giovani CheriniPL · RS Não
• Glaustin da FokusPODE · GO Não
• Glaycon FrancoPSDB · MG Não
• Greyce EliasPL · MG Não
• Guilherme DerritePP · SP Não
• Guilherme UchoaPSD · PE Não
• Gustavo GayerPL · GO Não
• Gustinho RibeiroPP · SE Não
• Gutemberg ReisMDB · RJ Não
• Helder SalomãoPT · ES Sim
• Helena LimaPSD · RR Não
• Henderson PintoUNIÃO · PA Não
• Hercílio Coelho DinizMDB · MG Não
• Hildo RochaMDB · MA Sim
• Hugo LealPSD · RJ Não
• Hugo MottaREPUBLICANOS · PB Art. 17 (presidência)
• Icaro de ValmirREPUBLICANOS · SE Não
• Idilvan AlencarPSB · CE Sim
• Igor TimoUNIÃO · MG Não
• Ilacir BicalhoREPUBLICANOS · MG Não
• Inácio ArrudaPCdoB · CE Sim
• IsmaelPL · SC Não
• Isnaldo Bulhões Jr.MDB · AL Não
• Itamar PaimPL · PR Não
• Ivoneide CaetanoPT · BA Sim
• Iza ArrudaMDB · PE Sim
• Jack RochaPT · ES Sim
• Jadyel AlencarREPUBLICANOS · PI Não
• Jandira FeghaliPCdoB · RJ Sim
• Jeferson RodriguesPSDB · GO Não
• Jefferson CamposPL · SP Não
• Jilmar TattoPT · SP Sim
• Joaquim PassarinhoPL · PA Sim
• Jonas DonizettePSB · SP Sim
• Jorge AraújoPP · BA Não
• Jorge BrazREPUBLICANOS · RJ Não
• Jorge GoettenREPUBLICANOS · SC Não
• Jorge SollaPT · BA Sim
• Joseildo RamosPT · BA Sim
• JosenildoPDT · AP Sim
• Josimar MaranhãozinhoPL · MA Não
• Josivaldo JPUNIÃO · MA Não
• José Carlos AraújoDC · BA Sim
• José MedeirosPL · MT Não
• José NeltoUNIÃO · GO Não
• José RochaUNIÃO · BA Não
• João CarlosREPUBLICANOS · AM Não
• João CuryMDB · SP Não
• João DanielPT · SE Sim
• João MaiaPP · RN Não
• Juarez CostaREPUBLICANOS · MT Não
• Julia ZanattaPL · SC Não
• Juliana CardosoPT · SP Sim
• Julio ArcoverdePP · PI Não
• Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS · DF Não
• Julio LopesPP · RJ Não
• Juninho do PneuPSDB · RJ Não
• Junio AmaralPL · MG Não
• Junior LourençoMDB · MA Não
• Juscelino FilhoPSDB · MA Não
• Júlio CesarPSD · PI Sim
• Júnior FerrariPSD · PA Não
• Keniston BragaMDB · PA Não
• Kiko CeleguimPT · SP Sim
• Kim KataguiriMISSÃO · SP Não
• Lafayette de AndradaPL · MG Não
• Laura CarneiroPSD · RJ Não
• Leonardo MonteiroPT · MG Sim
• Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA Não
• Lincoln PortelaPL · MG Sim
• Lindbergh FariasPT · RJ Sim
• Lucas RamosPSB · PE Sim
• Lucas RedeckerPSD · RS Sim
• Luciano AmaralPSD · AL Não
• Luciano BivarMDB · PE Sim
• Luciano DucciPSB · PR Sim
• Lucio MosquiniPL · RO Não
• Luisa CanzianiUNIÃO · PR Não
• Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS Não
• Luiz Carlos HaulyPODE · PR Não
• Luiz CoutoPT · PB Sim
• Luiz Fernando FariaUNIÃO · MG Não
• Luiz GastãoPSD · CE Não
• Luiz LimaNOVO · RJ Não
• Luiz NishimoriPSD · PR Não
• Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL · SP Não
• Luiza ErundinaPSOL · SP Sim
• Luizianne LinsREDE · CE Sim
• Lula da FontePP · PE Não
• Lêda BorgesREPUBLICANOS · GO Não
• Lídice da MataPSB · BA Sim
• MarangoniPODE · SP Não
• Marcel van HattemNOVO · RS Não
• Marcelo CrivellaREPUBLICANOS · RJ Não
• Marcelo MoraesPL · RS Não
• Marcelo NiloREPUBLICANOS · BA Não
• Marcelo QueirozPSDB · RJ Abstenção
• Marcelo Álvaro AntônioPL · MG Não
• Marcio AlvinoPL · SP Não
• MarconPT · RS Sim
• Marcos Aurélio SampaioMDB · PI Não
• Marcos BrazPSDB · RJ Não
• Marcos PereiraREPUBLICANOS · SP Não
• Marcos PollonPL · MS Não
• Marcos TavaresPDT · RJ Sim
• Maria ArraesPSB · PE Sim
• Maria RosasREPUBLICANOS · SP Não
• Maria do RosárioPT · RS Sim
• Marina SilvaREDE · SP Sim
• Mario FriasPL · SP Não
• Marx BeltrãoUNIÃO · AL Não
• Mauricio MarconPL · RS Não
• Mauricio NevesPP · SP Não
• Mauricio do VôleiPL · MG Não
• Mauro Benevides FilhoUNIÃO · CE Não
• Maurício CarvalhoUNIÃO · RO Não
• Max LemosUNIÃO · RJ Não
• Meire SerafimUNIÃO · AC Não
• Mendonça FilhoPL · PE Não
• Merlong SolanoPT · PI Sim
• Messias DonatoUNIÃO · ES Não
• Miguel LombardiPL · SP Não
• Miguel ÂngeloPT · MG Sim
• Milton VieiraREPUBLICANOS · SP Não
• Missionário José OlimpioPL · SP Não
• Moses RodriguesUNIÃO · CE Não
• Murillo GouveaPSDB · RJ Não
• Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE · MA Sim
• Márcio JerryPCdoB · MA Sim
• Márcio MarinhoREPUBLICANOS · BA Não
• Mário HeringerPDT · MG Sim
• Mário Negromonte Jr.PSB · BA Sim
• Natália BonavidesPT · RN Sim
• Nelson BarbudoPODE · MT Não
• Nely AquinoPODE · MG Não
• Neto CarlettoAVANTE · BA Não
• NicolettiPL · RR Não
• Nikolas FerreiraPL · MG Não
• Nilto TattoPT · SP Sim
• Nivaldo AlbuquerqueUNIÃO · AL Não
• Olival MarquesPODE · PA Não
• Padre JoãoPT · MG Sim
• Pastor DinizUNIÃO · RR Não
• Pastor EuricoPSDB · PE Não
• Pastor GilPL · MA Não
• Pastor Henrique VieiraPSOL · RJ Sim
• Pastor Sargento IsidórioAVANTE · BA Sim
• Patrus AnaniasPT · MG Sim
• Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE · SP Não
• Paulo Alexandre BarbosaPSD · SP Não
• Paulo FollettoPSB · ES Sim
• Paulo Freire CostaPL · SP Não
• Paulo GuedesPT · MG Sim
• Paulo LemosPT · AP Sim
• Paulo LitroUNIÃO · PR Não
• Paulo MagalhãesPSD · BA Não
• Paulo PimentaPT · RS Sim
• Paulo SoaresPODE · SP Não
• Paulo TeixeiraPT · SP Sim
• Pedro AiharaPP · MG Não
• Pedro CamposPSB · PE Sim
• Pedro PauloPSD · RJ Não
• Pedro UczaiPT · SC Sim
• Pedro WestphalenPP · RS Não
• PezentiMDB · SC Não
• Pompeo de MattosPDT · RS Sim
• Pr. Marco FelicianoPL · SP Não
• Prof. Reginaldo VerasPV · DF Sim
• Professor AlcidesPSDB · GO Não
• Professora Luciene CavalcantePSOL · SP Sim
• Professora MarcivaniaPCdoB · AP Sim
• Rafael FeraPODE · RO Não
• Rafael PrudenteMDB · DF Não
• Rafael SimoesUNIÃO · MG Não
• Raimundo CostaPSD · BA Não
• Raimundo SantosPSD · PA Não
• Raniery PaulinoREPUBLICANOS · PB Não
• Reginaldo LopesPT · MG Sim
• ReimontPT · RJ Sim
• Renilce NicodemosMDB · PA Não
• Renildo CalheirosPCdoB · PE Sim
• Ricardo AbrãoPSDB · RJ Não
• Ricardo AyresREPUBLICANOS · TO Não
• Ricardo BarrosPP · PR Não
• Ricardo GuidiPL · SC Não
• Ricardo MaiaMDB · BA Não
• Roberto DuarteREPUBLICANOS · AC Não
• Roberto Monteiro PaiPL · RJ Não
• Robinson FariaPP · RN Não
• Robério MonteiroPSB · CE Sim
• Rodolfo NogueiraPL · MS Não
• Rodrigo GambalePODE · SP Não
• Rodrigo RollembergPSB · DF Não
• Rodrigo da ZaeliPL · MT Não
• Rodrigo de CastroUNIÃO · MG Não
• Rogéria SantosREPUBLICANOS · BA Não
• Rogério CorreiaPT · MG Sim
• Rosana VallePL · SP Não
• Rosangela GomesREPUBLICANOS · RJ Não
• Rosangela MoroPL · SP Não
• Rosângela ReisPL · MG Não
• Rubens OtoniPT · GO Sim
• Rubens Pereira JúniorPT · MA Sim
• Rui FalcãoPT · SP Sim
• Ruy CarneiroPODE · PB Sim
• Samuel VianaUNIÃO · MG Não
• SandersonPL · RS Não
• Sargento FahurPL · PR Não
• Sargento GonçalvesPL · RN Não
• Sargento PortugalPODE · RJ Não
• Saulo PedrosoPSD · SP Não
• Sidney LeitePSD · AM Não
• Silvia CristinaPP · RO Não
• Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE Não
• Simone MarquettoPP · SP Não
• Stefano AguiarPSD · MG Não
• Sâmia BomfimPSOL · SP Sim
• Sérgio BritoPSD · BA Sim
• Sérgio TurraPP · RS Não
• Sóstenes CavalcantePL · RJ Não
• Sônia GuajajaraPSOL · SP Sim
• Tabata AmaralPSB · SP Sim
• Tadeu VeneriPT · PR Sim
• Talíria PetronePSOL · RJ Sim
• Tarcísio MottaPSOL · RJ Sim
• Thiago FloresUNIÃO · RO Não
• Tiago DimasPODE · TO Não
• TiriricaPSD · SP Não
• Tião MedeirosPP · PR Não
• Toninho WandscheerPP · PR Não
• Túlio GadêlhaPSD · PE Sim
• Valdir TrindadeREPUBLICANOS · PB Sim
• Valmir AssunçãoPT · BA Sim
• Vander LoubetPT · MS Sim
• VaváAVANTE · MG Não
• VermelhoPL · PR Não
• Vicentinho JúniorPSDB · TO Não
• Vinicius GurgelPL · AP Não
• Vitor LippiPSD · SP Não
• Waldemar OliveiraAVANTE · PE Não
• Waldenor PereiraPT · BA Sim
• Wellington RobertoPSD · PB Não
• WelterPT · PR Sim
• Yandra MouraUNIÃO · SE Não
• Zeca DirceuPT · PR Sim
• ZuccoPL · RS Não
• Zé AdrianoPP · AC Não
• Zé NetoPT · BA Sim
• Zé SilvaUNIÃO · MG Não

Outras etapas desta proposta

1. Câmara · 14 jul 2026Rejeitado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho Votação sem registro de voto individual
2. Câmara · 14 jul 2026Aprovado Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho Votação sem registro de voto individual
3. Câmara · 14 jul 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
4. Câmara · 14 jul 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual
5. Câmara · 14 jul 2026Aprovado Pedido de urgência Nesta votação: pedido de urgência Votação sem registro de voto individual

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