Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 14 jul 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
2. 14 jul 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
3. 14 jul 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
4. 14 jul 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
5. 14 jul 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
6. 14 jul 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 134 votaram sim e 285 votaram não.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 35.

1. 10/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 632/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. documento
2. 06/08/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 664/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n.º 3.085, de 2026, que 'Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n2 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo 6texto ora convertido na Lei n.º 15.484, de agosto de 2026". documento
3. 06/08/2026 · MESARecebimentoRecebido OFÍCIO N 745/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei n9 3.085, de 2026, que "Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei n9 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).", convertido na Lei n2 15.484, de 4 de agosto de 2026. documento
4. 04/08/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15484/2026. DOU 04 08 2026 PÁG 01 COL 01.
5. 17/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 626/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
6. 17/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 625/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2026-SGM-P documento
7. 17/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2026. documento
8. 17/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
9. 14/07/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB). documento
10. 14/07/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB). documento
11. 14/07/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
12. 14/07/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
13. 14/07/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à sanção (PL 3085/2026).
14. 14/07/2026 · PLENAcessóriosFica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º do artigo 195 do RICD.
15. 14/07/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II)

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