Votações / Câmara / 17 jun 2026

Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 717/2024

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a…

Nesta votação: Pedido de urgência

Votação para acelerar o projeto: com urgência, ele pode ir direto ao plenário sem passar por todas as comissões. Ainda não é a decisão sobre o conteúdo.

Aprovado Aprovado: 273 votaram sim e 160 votaram não.

273votaram sim

160votaram não

5outros registros

Ver todas as categorias registradas (438 nomes na lista)

Sim27362,3%
Não16036,5%
Abstenção40,9%
Art. 17 (presidência)10,2%

Percentuais sobre os 438 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
GovernoNão
MaioriaLiberado
MinoriaSim
NovoSim
OposiçãoSim
PLSim

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Como votou cada partido

PL 85 sim · 2 não
PT 0 sim · 61 não
UNIÃO 39 sim · 3 não
REPUBLICANOS 21 sim · 15 não · 2 outros
PSD 32 sim · 6 não
PP 33 sim · 4 não
MDB 24 sim · 6 não · 1 outros
PODE 14 sim · 6 não · 1 outros
PSB 1 sim · 14 não
PSDB 13 sim · 1 não
PSOL 0 sim · 12 não
PCdoB 0 sim · 11 não
PDT 0 sim · 9 não
PV 0 sim · 5 não
AVANTE 4 sim · 1 não
SOLIDARIEDADE 3 sim · 0 não · 1 outros
PRD 1 sim · 2 não
NOVO 3 sim · 0 não
REDE 0 sim · 2 não

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Como cada parlamentar votou

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438 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.

Câmara, Plenário, 17 jun 2026, 20:05.

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