Votações / Câmara / 12 ago 2026

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 230/2025

Muda uma lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que…

Nesta votação: Nova versão do texto

Votação da versão reescrita pelo relator, que substitui o texto original.

Aprovado Aprovado: 333 votaram sim e 91 votaram não.

333votaram sim

91votaram não

1outros registros

Ver todas as categorias registradas (425 nomes na lista)

Sim33378,4%
Não9121,4%
Art. 17 (presidência)10,2%

Percentuais sobre os 425 nomes da lista oficial. A Câmara não inclui na lista quem não votou, então ausências não aparecem aqui.

Outros registros incluem abstenção, ObstruçãoForma de protesto: o parlamentar marca presença mas não vota, para tentar impedir que a votação alcance o número mínimo de participantes. e o voto do presidente da sessão.

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O que cada partido recomendou

A OrientaçãoRecomendação que a liderança de cada partido ou grupo dá aos seus parlamentares sobre como votar. Ninguém é obrigado a seguir. é a recomendação da liderança. Nem todos seguem.

Bl UniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
GovernoNão
NovoNão
PLSim

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Como votou cada partido

PL 68 sim · 12 não
PT 12 sim · 41 não
UNIÃO 46 sim · 1 não
PSD 35 sim · 4 não
PP 34 sim · 3 não
REPUBLICANOS 35 sim · 1 não · 1 outros
MDB 27 sim · 2 não
PODE 18 sim · 0 não
PSDB 16 sim · 0 não
PSOL 0 sim · 13 não
PSB 11 sim · 1 não
PCdoB 11 sim · 0 não
PDT 7 sim · 1 não
PV 1 sim · 4 não
NOVO 0 sim · 4 não
SOLIDARIEDADE 4 sim · 0 não
REDE 0 sim · 3 não
PRD 3 sim · 0 não
AVANTE 3 sim · 0 não
CIDADANIA 1 sim · 0 não
DC 1 sim · 0 não
MISSÃO 0 sim · 1 não

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Como cada parlamentar votou

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425 parlamentares

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Ver o texto oficial e a fonte

Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Descrição oficial da votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

Câmara, Plenário, 12 ago 2026, 19:48.

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