Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 230/2025
Muda uma lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 31/08/2026 · MESA
AutoriaJuscelino Filho, Luisa Canziani
Apresentada na Câmara em03/11/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/2026/SGM-P
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), proibição, limitação de empenho, Programação financeira, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), despesa, programa (administração), aprovação, Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, prazo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 31/08/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 198/2026/SGM-P documento
- 31/08/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 12/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 12/08/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4031/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 230/2025, que Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica". documento
- 12/08/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-A/2025).
- 12/08/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
- 12/08/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 12/08/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
- 12/08/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.
- 12/08/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 12/08/2026 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 12/08/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 12/08/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. documento
- 12/08/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
- 12/08/2026 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). documento