Fábio Henrique

O que Fábio Henrique propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (8)Projetos de lei (40)Emendas a projetos (457)Pedidos e requerimentos (73)Sugestões ao governo e ao orçamento (11)Pareceres e relatórios (25)Documentos de rotina e outros (7) Ano Todos20242022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (3)Aprovada (0)Em andamento (497)Arquivada, rejeitada ou encerrada (89) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 589 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.81,4%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).406,8%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).45777,6%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.7312,4%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.111,9%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.25fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.7fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 3 · Aprovada: 0 · Em andamento: 497 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 89. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

Conta nossaCâmara dos Deputados

589 propostas

1. PL 4159/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 30/10/2024 · Câmara dos Deputados

   Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 09/04/2025) · CDC

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.

   Último despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. PL 4123/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 29/10/2024 · Câmara dos Deputados

   Muda uma lei para dar nova redação ao homicídio funcional

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 12/08/2025) · PLEN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. REQ 4259/2024Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 16/10/2024 · Câmara dos Deputados

   Pede o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 23/04/2025) · COMPI(SGM)

   Coautor, entre 203 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer o registro da Frente Parlamentar Mista dos Correspondentes Bancários.

   Último despacho: Arquivado

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. PL 3904/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 10/10/2024 · Câmara dos Deputados

   Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

   Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 30/10/2024) · PLEN

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

   Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 747

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. PL 3866/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 09/10/2024 · Câmara dos Deputados

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 14/04/2026) · CVT

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. PL 3788/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 02/10/2024 · Câmara dos Deputados

   Trata do repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 14/08/2026) · CDC

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.

   Último despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. RCP 3/2024Requerimento de Instituição de CPIapresentada em 30/09/2024 · Câmara dos Deputados

   Pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra…

   Em andamento Situação registrada: Aguardando Autorização do Despacho (desde 30/09/2024) · NAJUR(SGM)

   Coautor, entre 171 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de estupro contra mulheres no Brasil e levantar as possíveis causas para a associação desse crime com os tipos de violência contra mulher.

   Último despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. SBT 1/0Substitutivoapresentada em 26/09/2024 · Câmara dos Deputados

   SBT 1/0

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   A fonte não trouxe a ementa.

   Último despacho: Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO-SE).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. PEC 34/2024Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 19/09/2024 · Câmara dos Deputados

   Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Coautor, entre 171 autores

   Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

   Texto oficial da ementa

   Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

   Último despacho: Apresentação do REQ n. 3693/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2024, que inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias no Texto Constitucional".

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. REQ 3768/2024Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 17/09/2024 · Câmara dos Deputados

    Pede a aprovação de Moção de Louvor ao Sr. 3° SGT PM Édipo Wesley Rocha Silva, pelos excelentes serviços prestados à Sociedade Sergipana e Fluminense

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 24/02/2025) · MESA

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer a aprovação de Moção de Louvor ao Sr. 3° SGT PM Édipo Wesley Rocha Silva, pelos excelentes serviços prestados à Sociedade Sergipana e Fluminense.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2025

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. PL 3370/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 28/08/2024 · Câmara dos Deputados

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Zacarias Izidoro Cardoso, o Sargento Zacarias

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) (desde 05/08/2025) · CCULT

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Zacarias Izidoro Cardoso, o Sargento Zacarias.

    Último despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. PL 3320/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 27/08/2024 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos…

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Parecer (desde 25/08/2025) · CSPCCO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. REQ 2995/2024Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/08/2024 · Câmara dos Deputados

    Pede o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.

    Último despacho: Apresentação do REQ n. 2995/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. REQ 2744/2024Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 30/07/2024 · Câmara dos Deputados

    Pede a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 11/11/2024) · COMPI(SGM)

    Coautor, entre 206 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a criação institucional da FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

    Último despacho: Arquivado

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. PL 2863/2024Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 11/07/2024 · Câmara dos Deputados

    Muda uma lei para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 09/08/2024) · PLEN

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 245.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. PL 3058/2022Projeto de leiProjeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes.apresentada em 21/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento

    Em andamento Situação registrada: Tramitando em Conjunto (desde 04/03/2026) · PL808514

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento.

    Último despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. REQ 1648/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 15/12/2022) · MESA

    Coautor, entre 54 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.

    Último despacho: Aprovado o Requerimento.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. PEC 36/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 06/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 15/05/2026) · CCJC

    Coautor, entre 179 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

    Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. PEC 27/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 08/11/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 02/02/2023) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 181 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

    Último despacho: Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. REQ 1409/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 11/10/2022 · Câmara dos Deputados

    Pede adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 18, de 2022

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 25/10/2022) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 11 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 18, de 2022.

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/10/2022

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. REQ 1217/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 13/07/2022 · Câmara dos Deputados

    Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 27/01/2023) · MESA

    Coautor, entre 200 autores

    Texto oficial da ementa

    Criação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira

    Último despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. PEC 18/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 08/07/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária (desde 20/03/2026) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 241 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

    Último despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 1087/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 23/06/2022 · Câmara dos Deputados

    Pede uma sessão solene em homenagem aos 100 anos do rádio no Brasil

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 23/11/2022) · PLEN

    Coautor, entre 26 autores

    Texto oficial da ementa

    Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 100 anos do rádio no Brasil.

    Último despacho: Sessão Solene realizada em 22/11/2022.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. REQ 25/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/06/2022 · Câmara dos Deputados

    Pede o Aditamento do Requerimento n° 23/2022, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá debater o “PDL 54/2022, que susta os efeitos do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o…

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Arquivada (desde 07/07/2022) · CESPO

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requer o Aditamento do Requerimento n° 23/2022, para inclusão de palestrantes em audiência pública que irá debater o “PDL 54/2022, que susta os efeitos do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania.

    Último despacho: Arquivado. Atendido em Audiência Pública da Cespo, em 14/06/2022.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. PEC 14/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 01/06/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios

    Em andamento Situação registrada: Aguardando Constituição de Comissão Temporária (desde 27/03/2023) · MESA

    Primeiro a assinar, com mais 170 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.

    Último despacho: Ato da Presidência: cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 14, de 2022, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.