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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 14/2022

Muda a Constituição para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios

Situação atualAguardando Constituição de Comissão Temporária desde 27/03/2023 · MESA

AutoriaAbílio Santana, Abou Anni, Adolfo Viana, Adriano do Baldy, Aelton Freitas, Afonso Florence, Afonso Hamm, Aguinaldo Ribeiro, AJ Albuquerque, Alan Rick, Alceu Moreira, Alex Manente, Alex Santana, Aline Gurgel, Aluisio Mendes, Amaro Neto, André Abdon, André Fufuca, Angela Amin, Antonio Brito, Arnaldo Jardim, Átila Lins, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bacelar, Benes Leocádio, Beto Rosado, Bilac Pinto, Cacá Leão, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Célio Silveira, Celso Maldaner, Celso Sabino, Charles Fernandes, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Covatti Filho, Cristiano Vale, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Daniel Almeida, Danilo Cabral, David Soares, Delegado Antônio Furtado, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Eduardo Costa, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Eli Corrêa Filho, Elmar Nascimento, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fabio Schiochet, Fausto Pinato, Felício Laterça, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, Fernando Rodolfo, Fred Costa, Geninho Zuliani, Gilberto Abramo, Gonzaga Patriota, Gustavo Fruet, Hélio Costa, Hélio Leite, Hiran Gonçalves, Hugo Motta, Igor Kannário, Igor Timo, Jaqueline Cassol, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhonatan de Jesus, João Campos, João Carlos Bacelar, João Maia, João Roma, Jorge Solla, José Nelto, José Priante, José Rocha, Joseildo Ramos, Josivaldo Jp, Julian Lemos, Júlio Cesar, Júnior Ferrari, Junior Lourenço, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Leonardo Gadelha, Leur Lomanto Júnior, Lídice da Mata, Liziane Bayer, Lucas Vergilio, Luciano Ducci, Luis Miranda, Luis Tibé, Luiz Carlos Motta, Luizão Goulart, Marcelo Moraes, Marcelo Nilo, Marcelo Ramos, Márcio Marinho, Margarete Coelho, Marina Santos, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Marreca Filho, Marx Beltrão, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Merlong Solano, Milton Vieira, Moses Rodrigues, Neri Geller, Newton Cardoso Jr, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Otto Alencar Filho, Pastor Sargento Isidório, Paulinho da Força, Paulo Azi, Paulo Bengtson, Paulo Marinho Jr, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Raimundo Costa, Ricardo Izar, Robério Monteiro, Rodrigo Coelho, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Carletto, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sebastião Oliveira, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho, Tito, Uldurico Junior, Valmir Assunção, Vanderlei Macris, Vavá Martins, Vermelho, Vicentinho Júnior, Victor Mendes, Waldenor Pereira, Wellington Roberto, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zé Neto, Zeca Dirceu

Apresentada na Câmara em01/06/2022

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoAto da Presidência: cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 14, de 2022, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), Tratamento diferenciado, Município, redução, alíquota, Contribuição social, Folha de pagamento

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 40.

  1. 27/03/2023 · MESAPublicação de DocumentoAto da Presidência: cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 14, de 2022, do Sr. Cacá Leão e outros, que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios documento
  2. 02/02/2023 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". documento
  3. 24/11/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 74, Letra A. documento
  4. 23/11/2022 · CCJCRecebimento - Redação FinalApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. documento
  5. 23/11/2022 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG)
  6. 23/11/2022 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 4; Abstenção: 0; Obstrução: 3. Total: 37.
  7. 23/11/2022 · CCJCVotaçãoVotação nominal de ofício.
  8. 23/11/2022 · CCJCRetirada de RequerimentoRetirado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, apresentado pela Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, por acordo.
  9. 23/11/2022 · CCJCEncerramento de DiscussãoEncerrada Discussão
  10. 23/11/2022 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Cacá Leão (PP-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
  11. 23/11/2022 · CCJCDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão
  12. 23/11/2022 · CCJCLeitura e publicação do ParecerProferido o Parecer.
  13. 23/11/2022 · CCJCRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 5; Não, 30; Abstenção: 0; Obstrução: 6. Total: 41.
  14. 23/11/2022 · CCJCVotaçãoVotação nominal de ofício.
  15. 23/11/2022 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Júnior e Cacá Leão.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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