Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4159/2024
Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores
Situação atualAguardando Parecer desde 09/04/2025 · CDC
AutoriaFábio Henrique
Apresentada na Câmara em30/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), extinção, Cobrança, Franquia de serviços, Seguro, Veículo automotor, Cobertura de seguro, Sinistro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/04/2025 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 28/03/2025 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
- 27/03/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
- 29/11/2024 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 27/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
- 22/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 30/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4159/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores. ". documento