Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4123/2024
Muda uma lei para dar nova redação ao homicídio funcional
Situação atualTramitando em Conjunto desde 12/08/2025 · PLEN
AutoriaFábio Henrique
Apresentada na Câmara em29/10/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime contra a autoridade ou disciplina militar, Forças Armadas, Segurança Pública, cônjuge, parente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2025 · PLENNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 12/08/2025 · PLENNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2530/2015, ao qual esta proposição está apensada.
- 12/12/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.
- 12/12/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 8250/2018,do Sr. Rodrigo Garcia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2530/2015.
- 01/11/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3456/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 01/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 88 documento
- 29/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4123/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional". documento