Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3866/2024
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Situação atualAguardando Parecer desde 14/04/2026 · PLEN
AutoriaFábio Henrique
Apresentada na Câmara em09/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autorização, agente de trânsito, policial, recolhimento, Cronotacógrafo, veículo, sinistro, encaminhamento, polícia judiciária. _ Infração de trânsito, medição
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 08/04/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 19/03/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
- 18/03/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
- 16/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 507, Letra A. documento
- 14/10/2025 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 10/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 01/10/2025 · CMADSAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 01/10/2025 · CMADSLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Felipe Becari.
- 24/09/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 17/09/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 10/09/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 03/09/2025 · CMADSRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 01/09/2025 · CMADSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). documento
- 01/09/2025 · CMADSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. documento