Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 34/2024

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional

Situação atualNão informada desde 01/07/2026 · MESA

AutoriaAlberto Fraga, Albuquerque, Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Alice Portugal, Allan Garcês, Amanda Gentil, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Andreia Siqueira, Antônia Lúcia, Antonio Brito, Any Ortiz, Átila Lins, Aureo Ribeiro, Bebeto, Benedita da Silva, Beto Preto, Bibo Nunes, Bruno Ganem, Camila Jara, Capitão Alberto Neto, Carlos Sampaio, Carmen Zanotto, Carol Dartora, Castro Neto, Célia Xakriabá, Célio Silveira, Célio Studart, Cezinha de Madureira, Coronel Chrisóstomo, Coronel Fernanda, Daiana Santos, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Darci de Matos, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Diego Coronel, Dilvanda Faro, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dorinaldo Malafaia, Dr. Fernando Máximo, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Dra. Alessandra Haber, Duda Ramos, Duda Salabert, Eduardo Bismarck, Elcione Barbalho, Eliza Virgínia, Elmar Nascimento, Ely Santos, Erika Hilton, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Flávia Morais, Flávio Nogueira, Franciane Bayer, Fred Linhares, Gabriel Nunes, Geraldo Resende, Gilberto Abramo, Gilvan Maximo, Gisela Simona, Helder Salomão, Hélio Leite, Idilvan Alencar, Ismael, Ismael Alexandrino, Iza Arruda, Jack Rocha, Jadyel Alencar, Jandira Feghali, João Daniel, Jorge Goetten, Jorge Solla, José Guimarães, Josenildo, Josivaldo Jp, Juliana Cardoso, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Júnior Ferrari, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Leo Prates, Lídice da Mata, Lincoln Portela, Lucas Ramos, Luciano Amaral, Luisa Canziani, Luiz Carlos Hauly, Luiz Couto, Luiz Gastão, Luiz Nishimori, Marangoni, Marcelo Crivella, Marco Brasil, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Maria Rosas, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Meire Serafim, Miguel Lombardi, Nely Aquino, Nitinho, Orlando Silva, Ossesio Silva, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Paulão, Pedro Campos, Pedro Paulo, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Raimundo Santos, Reginete Bispo, Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Roberta Roma, Roberto Duarte, Rodrigo Estacho, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Rosangela Moro, Roseana Sarney, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Sargento Portugal, Sidney Leite, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Silvye Alves, Socorro Neri, Sonize Barbosa, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Tabata Amaral, Talíria Petrone, Tiririca, Túlio Gadêlha, Vermelho, Weliton Prado, Zé Haroldo Cathedral, Zé Silva, Zé Vitor

Apresentada na Câmara em19/09/2024

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do REQ n. 3693/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2024, que inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias no Texto Constitucional".

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), inclusão, proteção legal, primeira infância, Direitos da criança e do adolescente. _Publicidade, dotação orçamentária, programa (administração), primeira infância, mulher

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 95.

01/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3693/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2024, que inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias no Texto Constitucional". documento
17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
17/06/2026 · PEC03424Aprovação do ParecerAprovado o Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil.
17/06/2026 · PEC03424VotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
17/06/2026 · PEC03424Discussão (Inicio e Continuacao)Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
17/06/2026 · PEC03424Leitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora, Deputada Amanda Gentil.
17/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B.
16/06/2026 · PEC03424Recebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 3 PEC03424 (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). documento
16/06/2026 · PEC03424Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. documento
16/06/2026 · PEC03424Recebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 PEC03424 (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). documento
16/06/2026 · PEC03424Parecer do(a) Relator(a)Paracer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. documento
09/06/2026 · PEC03424Recebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 PEC03424 (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA). documento
09/06/2026 · PEC03424Parecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo. documento
04/11/2025 · PEC03424Encerramento de PrazoEncerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 14/10/2025 a 04/11/2025).
28/10/2025 · PEC03424Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 27/2025,do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Seminários nas cinco regiões do País, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que “inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional”.

Ver a tramitação completa no site oficial