Câmara dos Deputados
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 27/2022
Muda a Constituição para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o…
Situação atualArquivada desde 02/02/2023 · PLEN
AutoriaAfonso Florence, AJ Albuquerque, Alencar Santana, Alex Manente, Alexandre Frota, Alexandre Leite, Alexandre Padilha, Alice Portugal, Aline Sleutjes, André de Paula, André Figueiredo, André Janones, Angela Amin, Antonio Brito, Arlindo Chinaglia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Áurea Carolina, Aureo Ribeiro, Benedita da Silva, Benes Leocádio, Beto Rosado, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Bohn Gass, Bozzella, Cacá Leão, Camilo Capiberibe, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carla Dickson, Carlos Chiodini, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Sampaio, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Carmen Zanotto, Celina Leão, Célio Silveira, Célio Studart, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Daniel Coelho, Daniel Freitas, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, David Soares, Denis Bezerra, Domingos Neto, Doutor Luizinho, Dr. Frederico, Dr. Leonardo, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Eduardo Bismarck, Eduardo da Fonte, Efraim Filho, Elias Vaz, Eliza Virgínia, Emanuel Pinheiro Neto, Emidinho Madeira, Enio Verri, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Ramalho, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Flaviano Melo, Frei Anastacio Ribeiro, Geovania de Sá, Gervásio Maia, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gustavo Fruet, Heitor Freire, Hélio Costa, Hélio Leite, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Jandira Feghali, Jaqueline Cassol, Jesus Sérgio, Joenia Wapichana, Jones Moura, Jorge Solla, José Medeiros, José Nelto, Joseildo Ramos, Julio Cesar Ribeiro, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Leandre, Leda Sadala, Leo de Brito, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Lídice da Mata, Luciano Ducci, Luis Miranda, Luisa Canziani, Luiz Lima, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Márcio Jerry, Marcon, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Marina Santos, Mário Heringer, Marx Beltrão, Mauro Benevides Filho, Mauro Nazif, Milton Coelho, Natália Bonavides, Ney Leprevost, Nilto Tatto, Norma Ayub, Orlando Silva, Otto Alencar Filho, Padre João, Pastor Gil, Pastor Sargento Isidório, Paulinho da Força, Paulo Foletto, Paulo Pimenta, Paulo Ramos, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Paulo, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Perpétua Almeida, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Professor Israel Batista, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Rafael Motta, Renildo Calheiros, Ricardo Guidi, Ricardo Silva, Robério Monteiro, Rodrigo Coelho, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Carletto, Rose Modesto, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Ruy Carneiro, Sâmia Bomfim, Sanderson, Sérgio Brito, Silvia Cristina, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Tereza Nelma, Tiago Dimas, Tito, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha, Vaidon Oliveira, Vicentinho, Vinicius Carvalho, Vinicius Farah, Vivi Reis, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zé Carlos, Zé Neto, Zé Silva
Apresentada na Câmara em08/11/2022
RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".
Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), saúde, União, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pagamento, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/02/2023 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". documento
- 15/12/2022 · MESADesapensaçãoDesapensação deste da Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão).
- 15/12/2022 · PLENArquivamentoDeclarada prejudicada em face da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão).
- 02/12/2022 · PEC39014Apresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021". documento
- 24/11/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 12 documento
- 23/11/2022 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PEC-390/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
- 08/11/2022 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 08/11/2022 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e outros, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências". documento