Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3788/2024
Trata do repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional
Situação atualAguardando Parecer desde 14/08/2026 · CDC
AutoriaFábio Henrique
Apresentada na Câmara em02/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, repasse, couvert artístico, Músico profissional, casa de espetáculo, bar, restaurante
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/08/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
- 09/07/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
- 17/03/2026 · CDCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 6429/2025 a esta proposição.
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 6429/2025 documento
- 31/03/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-586/2025 à proposição PL-3788/2024.
- 31/03/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-586/2025. documento
- 18/12/2024 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 10/12/2024 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
- 09/12/2024 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
- 13/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
- 12/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Cultura; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 02/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3788/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional". documento