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Câmara dos Deputados

Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 36/2022

Muda a Constituição para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça

Situação atualPronta para Pauta desde 15/05/2026 · CCJC

AutoriaAbílio Santana, Airton Faleiro, Alan Rick, Alencar Santana, Alexandre Padilha, Aluisio Mendes, André Abdon, André de Paula, Angela Amin, Antonio Brito, Arthur Oliveira Maia, Benedita da Silva, Benes Leocádio, Beto Faro, Bilac Pinto, Capitão Alberto Neto, Carlos Chiodini, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Célio Moura, Célio Silveira, Celso Maldaner, Celso Sabino, Charles Fernandes, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Cleber Verde, Coronel Tadeu, Cristiano Vale, Da Vitoria, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Diego Andrade, Domingos Neto, Dr. Leonardo, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dra. Vanda Milani, Edilázio Júnior, Eduardo Costa, Efraim Filho, Eli Corrêa Filho, Elmar Nascimento, Enio Verri, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fabio Schiochet, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felício Laterça, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernando Rodolfo, Francisco Jr., Frei Anastacio Ribeiro, General Peternelli, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gurgel, Haroldo Cathedral, Helder Salomão, Hélio Costa, Hélio Leite, Hugo Leal, Isnaldo Bulhões Jr., Jaqueline Cassol, Jefferson Campos, Jhonatan de Jesus, João Campos, João Carlos Bacelar, João Daniel, Jones Moura, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, José Rocha, Josias Gomes, Júlio Cesar, Júnior Ferrari, Lafayette de Andrada, Lauriete, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Lídice da Mata, Lourival Gomes, Lucio Mosquini, Luis Miranda, Luis Tibé, Luisa Canziani, Luiz Carlos, Luiz Nishimori, Marcelo Aro, Marcelo Nilo, Marcelo Ramos, Márcio Marinho, Marcon, Mariana Carvalho, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Nazif, Merlong Solano, Miguel Lombardi, Misael Varella, Moses Rodrigues, Neucimar Fraga, Newton Cardoso Jr, Ney Leprevost, Nicoletti, Nilson Pinto, Nilto Tatto, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Otoni de Paula, Ottaci Nascimento, Otto Alencar Filho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulinho da Força, Paulo Bengtson, Paulo Freire Costa, Paulo Guedes, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Pedro Augusto Bezerra, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pedro Paulo, Pedro Uczai, Pinheirinho, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Roberto de Lucena, Rodrigo Agostinho, Rodrigo Coelho, Rodrigo de Castro, Rogério Correia, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Toledo, Sidney Leite, Silvia Cristina, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Stefano Aguiar, Subtenente Gonzaga, Tito, Uldurico Junior, Vaidon Oliveira, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vanderlei Macris, Vermelho, Vicentinho, Vinicius Carvalho, Waldenor Pereira, Wellington Roberto, Wolney Queiroz, Zé Neto, Zé Vitor

Apresentada na Câmara em06/12/2022

RegimeEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoParecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade.

Temas (indexação oficial)Constituição Federal (1988), inclusão, composição, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notário, Oficial de Registro, indicação, Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 15/05/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade. documento
  2. 15/05/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG). documento
  3. 11/03/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
  4. 27/10/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  5. 27/10/2025 · CCJCDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
  6. 22/09/2023 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). documento
  7. 22/09/2023 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade. documento
  8. 13/06/2023 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
  9. 02/02/2023 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". documento
  10. 08/12/2022 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
  11. 08/12/2022 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 92 documento
  12. 07/12/2022 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) documento
  13. 06/12/2022 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
  14. 06/12/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 36/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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