Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3058/2022
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento
Situação atualTramitando em Conjunto desde 04/03/2026 · PL808514
AutoriaFábio Henrique
Apresentada na Câmara em21/12/2022
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, ausência, regularização, licenciamento anual veicular, critério, impedimento, aplicação, medida administrativa de trânsito, remoção de veículo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento.
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Andamento (tramitação)
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- 04/03/2026 · PL808514Notificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
- 15/03/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 473 documento
- 14/03/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-10093/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 21/12/2022 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 3058/2022, pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento". documento