Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3320/2024
Muda uma lei para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a…
Situação atualAguardando Parecer desde 25/08/2025 · CSPCCO
AutoriaFábio Henrique
Apresentada na Câmara em27/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), aumento, abrangência, porte de arma, guarda municipal. _ Alteração, Lei Federal, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, Órgão de segurança pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/08/2025 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
- 14/08/2025 · CSPCCOSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
- 05/11/2024 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2024 a 05/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 16/10/2024 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2024)
- 15/10/2024 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
- 12/09/2024 · CSPCCORecebimentoRecebimento pela CSPCCO.
- 12/09/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
- 11/09/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 27/08/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3320/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial". documento