Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3904/2024
Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/10/2024 · CCP
AutoriaFábio Henrique
Apresentada na Câmara em10/10/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 747
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei das Eleições (1997), crime eleitoral, divulgação, pesquisa eleitoral, fraude, detenção
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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- 30/10/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 747 documento
- 29/10/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5116/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) documento
- 10/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3904/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". documento