Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2863/2024
Muda uma lei para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral
Situação atualTramitando em Conjunto desde 09/08/2024 · CCP
AutoriaFábio Henrique
Apresentada na Câmara em11/07/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 245.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, Pesquisa eleitoral, antecedência, Eleição
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 245. documento
- 07/08/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-110/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) documento
- 11/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2863/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral". documento